Esta é a primeira sentença sobre a matéria, que consta na Lei 15.270/2025. Os efeitos da norma começaram em janeiro deste ano.
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Uma decisão da 1ª Vara Federal de Botucatu, em São Paulo, permitiu a aplicação da tributação progressiva na retenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem recebe entre R$ 50 mil até R$ 100 mil mensais. Assinantes JOTA PRO Tributos leram esta reportagem com exclusividade no dia 6 de novembro.
A sentença, que preservou a incidência linear de 10% para valores acima de R$ 100 mil, considerou que no intervalo entre R$ 50 mil e R$ 100 mil a retenção na fonte de IRPF causa uma distorção e configura antecipação de imposto. Por isso, o juiz decidiu aplicar para esta faixa a progressividade da alíquota de 10% para 12 meses, e não a retenção linear todo mês.
O modelo em vigor determina a retenção na fonte de 10% sobre valores mensais acima de R$ 50 mil, o que tem incomodado os contribuintes. Explicam que um centavo pode fazer a retenção sair de R$ 0 para R$ 5 mil, no caso de quem recebe o valor acima de R$ 50 mil. Com a sentença será utilizado um cálculo progressivo ao invés da aplicação linear.
A decisão é considerada inédita na justiça brasileira, de acordo com o escritório, o impetrante do mandado de segurança acatado. O Mandado de Segurança Cível 5000643-74.2026.4.03.6131 é de 15 de outubro deste ano. O advogado Carmino De Léo Neto contou ao JOTA que, antes da sentença favorável, outras liminares, de caráter provisório, haviam sido deferidas no mesmo sentido.
Mesmo que o entendimento favoreça apenas o escritório, é considerado um precedente novo em relação à Lei 15.270/2025, que institui a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas e a isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil, com redução progressiva até R$ 7.350.
De acordo com o texto, que começou a valer a partir de janeiro de 2026, pessoas que recebem pagamento, emprego ou lucro de dividendos acima de R$ 50 mil mensais estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) com uma alíquota de 10% sobre o valor total recebido.
O escritório apresentou um mandado de segurança questionando o modelo de retenção e pediu que a alíquota de 10% fosse aplicada de forma progressiva e não linear.
Na decisão, o juiz Mauro Salles Ferreira Leite citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 368, que tratou da incidência do IRPF sobre rendimentos percebidos acumuladamente. A relatora, hoje aposentada, foi a ministra Rosa Weber, que decidiu que a retenção dos valores na fonte é constitucional, mas precisa respeitar a capacidade contributiva.
Leite também usou em sua argumentação a discussão do Tema 1174. O julgamento abordou a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no país, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior. A prática foi julgada inconstitucional.
O juiz concedeu parcialmente o mandado de segurança, acolhendo o pedido para realizar a retenção de IRPF quanto aos pagamentos, créditos, empregos ou entregas mensais de lucros e dividendos a uma mesma pessoa física superiores a R$ 50 mil e não superiores a R$ 100 mi, projeção anual entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, mediante aplicação da alíquota graduada.
Leite manteve, ainda, a incidência linear para distribuições mensais superiores a R$ 100 mil, da forma como prevê a lei.
Para o juiz, a forma como a lei foi elaborada, ao reter 10% de IRPF na fonte de todo valor acima de R$ 50 mil, configurou a natureza antecipatória da retenção. Defendeu que o próprio legislador qualificou o imposto retido como imposto “antecipado”.
Também entendeu que “a alíquota de 10% coincide exatamente com o teto que a própria lei fixa para a tributação definitiva”. Contudo, no intervalo anterior, há um descompasso que precisa ser corrigido, porque nesses casos a situação seria inteiramente diversa.
Leite argumentou que nessa faixa a retenção deixa de ser antecipação técnica e se torna um tributo que pretende antecipar. “É essa incongruência interna, e não uma resistência genérica à antecipação, que confere procedência à pretensão”, defendeu.
“A retenção, contudo, aplica desde o primeiro centavo acima do piso a alíquota máxima, reservada pelo legislador apenas a quem aufere R$ 1,2 milhão ou mais por ano. O excesso, aqui, não é ocasional nem fruto das imprecisões inerentes a toda presunção; é estrutural e necessário, porque a alíquota antecipada supera, em toda a extensão da faixa, aquela que a fórmula legal atribui ao rendimento projetado”, escreveu.
“O próprio legislador qualifica o imposto retido com fundamento no art. 6º-A como imposto ‘antecipado’. […] A retenção mensal sobre lucros e dividendos é, por conseguinte, antecipação da tributação mínima anual, e não tributo autônomo e definitivo. Daí decorre que sua legitimidade constitucional há de ser aferida em cotejo com o tributo que antecipa: a técnica de arrecadação pode simplificar, padronizar e presumir, mas não pode, de modo sistemático, exigir antecipadamente mais do que a própria lei define como devido para a faixa de capacidade contributiva que ela mesma projeta”, escreveu o juiz em sua decisão.
Por fim, o juiz também citou o entendimento do desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deferiu uma tutela recursal para limitar a cobrança de IRPF para o sócio de uma casa de carnes de Esteio (RS).
Em sua decisão, Paulsen alegou que a retenção fixa de 10% funciona como antecipação da tributação anual das altas rendas. Com base nesse argumento, o desembargador definiu a retenção como um “empréstimo compulsório velado” e instituiu a proporcionalidade para pagamentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil.
Novo precedente
Com a decisão, o IRPF do escritório de advocacia deverá ser retido de forma progressiva. A fórmula definida na lei permanece, mas agora será dividida por 12 meses. Ou seja, a cada R$ 5 mil se aplica 1% da alíquota. Um recebimento de R$ 50 mil teria incidência de 1%, R$ 60 mil de 2%, e assim progressivamente até os R$ 100 mil.
“Em uma distribuição de R$ 60 mil, a retenção cai de R$ 6 mil para R$ 1,2 mil, e deixa de existir o efeito degrau, em que um centavo acima de R$ 50 mil gerava R$ 5 mil de retenção”, explicou Neto.
A Fazenda Nacional ainda pode recorrer ao TRF3. Contudo, a expectativa do escritório é positiva, uma vez que o tribunal já deferiu liminares no mesmo sentido e existe o entendimento do TRF4, que fortalece os argumentos dos contribuintes. O efeito desse mandado é individual, mas a leitura é a de que mais pedidos individuais para aplicação dessa progressividade devam surgir a partir de agora.
Afastamento total
Outro mandado de segurança com o mesmo assunto foi julgado procedente em 10 de setembro deste ano, mas com uma decisão final diferente. O Mandado de Segurança Cível 5008153-37.2026.4.03.6100 favoreceu a empresa Jardim Elétrico Produções Ltda, e afastou totalmente a obrigatoriedade de retenção dos 10% na fonte do IRPF quando o valor mensal supera R$ 50 mil.
A sentença também impede autuações, lançamentos, multas, inscrições em dívida ativa ou outras medidas baseadas exclusivamente na ausência dessa retenção.
A decisão da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo usou como fundamento o “efeito degrau”, em que um real acima do limite faz a retenção passar de zero para mais de R$ 5 mil. O entendimento também poderá ser reexaminado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
“Embora não haja identidade entre as hipóteses normativas, a razão determinante do precedente é aplicável ao caso: a tributação da renda mediante alíquota fixa, desvinculada da renda global e da situação econômica efetiva do contribuinte, é incompatível com os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da progressividade. No presente caso, a inconstitucionalidade é evidenciada, ainda, pelo efeito de degrau decorrente da incidência de 10% sobre todo o valor distribuído tão logo superado, ainda que minimamente, o limite de R$ 50 mil mensais”, escreveu a juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos.
Discussão no STF
A lei também foi questionada no Supremo Tribunal Federal por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912, ajuizada pela CNC; 7914, ajuizada pela CNI; e 7917, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.
A ADI 7917 contesta a incidência da retenção na fonte de 10% sobre os dividendos por empresas do Simples Nacional. O ministro relator Kassio Nunes Marques indeferiu a liminar e o mérito aguarda julgamento.
As outras duas ações contestaram o prazo apertado para aprovar a distribuição de lucros e dividendos relativos a 2025 fosse feito até 31 de dezembro do ano passado. O prazo foi prorrogado para 31 de janeiro deste ano.
FONTE: JOTA – POR EDUARDA ESPOSITO