Economistas lembram que tributo não deve ter função arrecadatória, mas alíquotas podem estar aquém do necessário para inibir consumo.
O governo quer arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027, mas, para economistas, a forma como a reforma tributária está sendo conduzida sinaliza que a conta do ajuste fiscal continuará recaindo o sobre a receita, e não sobre o gasto.
Para Gabriel Leal de Barros, economista-chefe da ARX, a ausência de sinais do governo em favor de medidas concretas de contenção de gastos, somada às decisões já conhecidas sobre a reforma tributária, reforça a leitura de que a política econômica seguirá buscando a consolidação fiscal sobretudo pelo aumento de receitas.
Isso é o que ocorre com a medida provisória do Imposto Seletivo e a aceitação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), da alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), diz. Segundo ele, a alíquota da CBS veio cerca de dois pontos percentuais acima do esperado. “Isso tudo cria um receio de que o governo esteja sinalizando para a continuidade de um ajuste majoritariamente pelo lado da receita”, afirma. A CBS deve ser cobrada a partir de 1º de janeiro no lugar do PIS e da Cofins.
De acordo com o economista, não houve até agora demonstração de disposição para atacar o gasto, cuja fatura aumentou na corrida eleitoral para a Presidência. Ele afirma que a opção por elevar a carga tributária traz problemas conhecidos. “Há vários estudos aplicados mostrando que ajuste fiscal via aumento de carga tributária leva a dois efeitos: mais inflação e menos PIB potencial. E automaticamente a dívida é maior. Então a composição da consolidação fiscal faz diferença, ela importa.”
“Imposto Seletivo “vai extinguir vários tratamentos e vai criar um”, o que descomplica o sistema” — Gedeão Locks
Barros também aponta um ambiente de incerteza sobre a entrada em vigor da reforma em janeiro de 2027, embora o ministro da Fazenda, Dario Durigan, tenha negado a possibilidade de adiamento (ver Durigan nega adiamento da reforma tributária ). Para o economista, a dificuldade de sinalizar o caminho da agenda econômica “certamente vai reduzir investimentos e disposição de contratação” e manterá os juros altos.
O governo também enviará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até a data em que o novo tributo passar a valer. Pela reforma tributária, o IPI seria extinto em 1º de janeiro de 2027, permanecendo apenas de forma residual, como na tributação de produtos da Zona Franca de Manaus. A cobrança do Imposto Seletivo só começa em 2 de fevereiro, o que abre um intervalo de um mês sem a receita.
Para Barros, gastar capital político no início de mandato com a PEC é um equívoco. “Existem outros caminhos para o governo tapar esse buraco da receita de janeiro. Alocar energia para uma PEC para fazer essa pinguela de 30 dias, creio, é um erro de formulação de política econômica. É melhor gastar capital político para aprovar uma PEC que ataque, por exemplo, a vinculação de saúde e educação às receitas.”
Ele ressalta ainda que o debate sobre o Seletivo deve considerar que o tributo recai sobre setores como bebidas e fumo, nos quais o aumento da carga pode elevar a conta de quem está na economia formal e ampliar a atividade subterrânea. Segundo ele, o crime organizado usa esses setores para lavagem de dinheiro, como apontou relatório do Fórum de Segurança Pública divulgado no ano passado.
Na avaliação de Gedeão Locks, professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), as alíquotas do Imposto Seletivo ainda precisam crescer para que o tributo cumpra seu objetivo de desestimular o consumo. Ele lembra que a função do imposto não é arrecadatória e que, num primeiro momento, ele foi calibrado para manter inalterada a tributação sobre os produtos, mas que, pela experiência internacional, é possível aumentá-lo.
Locks usa a cerveja como exemplo. “Pelas minhas contas, ela equivale a cerca de 2% do preço final, perto da Alemanha (3%) e muito abaixo do Reino Unido (de 3,5% a 9%). E o Brasil cobra sobre o preço, enquanto esses países cobram por volume ou teor alcoólico”, observa.
O professor critica o fato de o debate público ter sido contaminado pela política. “Os deputados se uniram para zerar alíquota do filé mignon sem atentar que isso vai elevar a alíquota global para todo mundo”, diz. Ainda assim, considera o avanço da reforma algo a comemorar. Segundo ele, o Seletivo já existia na forma de ICMS majorado, praticado apenas por alguns Estados, e a reforma “vai extinguir vários tratamentos e vai criar um”, o que descomplica o sistema e o aproxima das melhores práticas internacionais.
Para Rafael Barbosa, pesquisador associado da FGV Ibre, as regras podem beneficiar a indústria de carros elétricos. “Esse setor tem uma clara indicação de que é a hora de expandir a produção porque provavelmente nos próximos anos vai haver uma demanda muito forte para esses produtos”, afirma. Pela regra estabelecida na MP do Seletivo, esse benefício não está disponível para a indústria nacional – a produção local não atende as exigências de conteúdo local, entre outras – e não pode ser usufruído por modelos importados (ver Vantagens tributárias para veículos têm novo capítulo ).
FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR MARTA WATANABE, MARCELO OSAKABE E GUILHERME PAIVA — DE SÃO PAULO