Regulamento deve ser publicada na próxima semana, segundo Receita.
A versão 2.0 do regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os novos tributos sobre o consumo estabelecidos pela reforma tributária, deverá ser publicada na próxima semana, informou nesta terça-feira (3) a Receita Federal. A ausência desse documento é uma das pendências apontadas por especialistas ouvidos pelo Valor em reportagem publicada na terça-feira (3).
Na reportagem, tributaristas colocam em dúvida se, diante da falta de documentos, sistemas e orientações, será possível migrar para o novo sistema tributário em 1º de janeiro, como previsto na reforma, que mexeu na Constituição Federal.
“Não é possível presumir uma mudança constitucional”, afirmou a Receita Federal em nota. “A orientação institucional permanece pela implementação conforme cronograma constitucional.”
A Receita acrescenta que “a implementação está avançando, os instrumentos normativos continuam sendo entregues, as soluções tecnológicas estão em desenvolvimento e o país dispõe da experiência acumulada de mais de duas décadas de digitalização tributária para assegurar uma transição segura, previsível e bem-sucedida”.
O órgão afirmou, ainda, que foi instituído um programa de conformidade “prestigiando a boa-fé das empresas, afastando penalidades para os contribuintes que agirem com transparência e adesão às normas já publicadas”.
Tributaristas mencionaram dúvida sobre o funcionamento da chamada apuração assistida, que é uma espécie de declaração pré-preenchida da CBS e do IBS. Nesse sistema, a Receita vai apresentar os créditos e débitos do contribuinte. Porém, não há como o contribuinte corrigir essa informação. Ele pode apenas validá-la ou não.
Em resposta, a Receita diz que estão sendo promovidos ajustes no sistema, de forma a permitir correções. A primeira versão estará disponível para a apuração de janeiro de 2027, acrescenta.
Outro problema apontado foi o risco de haver interpretações divergentes envolvendo a CBS e o IBS. A Receita afirma que as estruturas federais de julgamento administrativo já estão preparadas para analisar recursos relativos à CBS. O órgão também trabalha com o Comitê Gestor do IBS, formado por representantes de Estados, Distrito Federal (DF) e municípios, no compartilhamento de soluções de consulta, por meio de sistemas comuns, para buscar a uniformização dos entendimentos administrativos.
Na esfera judicial, a Receita argumenta que a legislação processual brasileira já dispõe de mecanismos para solucionar eventuais conflitos de competência entre juízes e divergências de interpretação, com o objetivo de preservar a segurança jurídica durante a transição e evitar conflito de decisões.
Também foi ressaltado pelos especialistas o fato de nem todas as prefeituras estarem preparadas para emitir notas fiscais no novo sistema. Segundo a Receita, os municípios estão em processo gradual de adesão. “Atualmente, 5.571 entes federativos (municípios e também o Distrito Federal) aderiram ao convênio da NFS-e Nacional (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), dos quais 5.466 já estão ativos e operacionais no sistema, o que representa 98% dos municípios brasileiros”, informa a Receita.
Um especialista apontou para a ausência de modelos para emissão de notas fiscais para aluguéis e contas de água, energia elétrica e gás. Segundo a Receita, esses modelos já estão disponíveis.
Foi chamada a atenção ainda para a indisponibilidade de dados do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que é uma espécie de “CPF dos imóveis”, obrigatório nas transações a partir do ano que vem. Dados da Receita mostram que ele não está completo. O órgão diz que 3.356 municípios aderiram ao cadastro, entre eles todas as capitais, exceto Macapá (AP). Já foram emitidos mais de 24,5 milhões de CIBs.
Foi apontada ainda insegurança em relação à alíquota de 11,3% calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a CBS, em análise pelo Senado. Em resposta, a Receita diz que se trata de uma alíquota de referência, destinada a garantir neutralidade arrecadatória, mas “não corresponde à carga tributária efetiva suportada pelos contribuintes”. A carga efetiva, diz, depende dos créditos tributários gerados ao longo da cadeia, da aplicação ou não de regimes favorecidos e reduções de alíquotas, entre outros fatores.
Uma evidência que a implementação da reforma está avançando, diz a Receita, é a quantidade de documentos fiscais emitidos já no novo sistema. Eram 3,6 bilhões de documentos até o último dia 2, o que corresponde a 86,9% do total. Os dados estão em um painel que mostra, por outro lado, que 23,4% dos estabelecimentos emissores de nota fiscal ainda não informam CBS e IBS e outros 27% o fazem de forma parcial.
FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR LU AIKO OTTA E GIORDANNA NEVES — DE BRASÍLIA