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REFORMA TRIBUTÁRIA – PUBLICADA NOTA TÉCNICA QUE CONTEM ORIENTAÇÕES PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

29 de outubro de 2026

Resolução ANA nº 307/2026 – DOU de 28.10.2026

O ato normativo em referência divulga, em seu anexo, a Nota Técnica nº 40/2026/COTAR/SSB-SEI, que tem por objetivo orientar as entidades reguladoras infranacionais quanto ao tratamento a ser conferido às tabelas tarifárias dos serviços públicos de saneamento básico, em decorrência da extinção das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins e da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Ressalta-se que a referida Nota Técnica possui caráter exclusivamente orientativo, não tendo natureza legislativa. Dessa forma, seu conteúdo tem como finalidade subsidiar a atuação das entidades reguladoras infranacionais, sem afastar ou substituir as competências legais e regulatórias atribuídas a essas entidades.

(Resolução ANA nº 307/2026 – DOU de 28.10.2026)

FONTE: EDITORIAL IOB

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