Medidas estabelecem alíquotas diferenciadas para serviços de saúde, educação e transporte, além de criar um sistema de devolução de tributos para famílias de menor renda.

A regulamentação da Reforma Tributária sancionada estabelece novos critérios de cobrança de tributos que buscam aliviar a carga sobre famílias de baixa renda e ampliar incentivos para setores considerados essenciais. O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), argumenta que uma das principais inovações é o combate à chamada “regressividade” dos impostos sobre o consumo, mecanismo que costuma onerar de forma mais acentuada as camadas mais pobres da população.

Principais pontos da regulamentação

• Desoneração de contas básicas: famílias inscritas no Cadastro Único (Cadúnico) ficarão isentas de tributos sobre contas de energia elétrica, água, gás de cozinha e serviços de telecomunicações;
• Unificação de tributos: a proposta unifica impostos federais, estaduais e municipais em um único modelo de tributação, buscando simplificar processos de pagamento e fiscalização;
• Redução de alíquotas em setores estratégicos: setores de educação, saúde, transporte público, medicamentos, dispositivos médicos, entre outros, poderão ter alíquotas zeradas ou reduzidas em até 60%;
• Cesta básica com alíquota zero: a lista de alimentos básicos passa a ter 34 produtos totalmente isentos de impostos, medida que deve atingir todos os consumidores;
• Cashback de impostos: o projeto institui um modelo de devolução de tributos (cashback) para grupos específicos, permitindo que famílias de baixa renda recebam de volta parte do valor pago em produtos e serviços.

Estratégias para reduzir a regressividade

O senador Eduardo Braga avalia que o novo sistema tributário corrige distorções ao permitir que pessoas com menor poder aquisitivo paguem proporcionalmente menos impostos em relação à renda. Ele destaca que o imposto de consumo impacta de forma mais severa quem recebe salários menores, pois esses consumidores acabam gastando uma fatia maior de seus rendimentos em bens e serviços essenciais.

“O consumidor em situação mais vulnerável muitas vezes não consegue driblar a alta tributação nos itens de primeira necessidade. Com o cashback e a unificação dos impostos, pretendemos tornar o sistema mais equilibrado”, esclareceu Braga.

Benefícios para diversos setores econômicos

Além de contemplar as famílias de menor renda, a regulamentação estende vantagens a áreas que envolvem bens e serviços considerados fundamentais para o desenvolvimento econômico e social. Entre os principais exemplos estão:

• Transporte público: passa a ter alíquota reduzida com o objetivo de facilitar o acesso e fomentar a mobilidade urbana;
• Saúde: clínicas, hospitais e medicamentos podem ser beneficiados com tributação diferenciada, de modo a reduzir custos para pacientes e operadores de saúde;
• Educação: instituições de ensino e materiais pedagógicos terão alíquotas especiais, visando ampliar o acesso à formação profissional e acadêmica;
• Dispositivos de acessibilidade: itens voltados para pessoas com deficiência serão contemplados por taxas menores para impulsionar a inclusão social;
• Higiene e limpeza: produtos considerados indispensáveis ao bem-estar coletivo contam com redução de impostos para tornar os preços mais acessíveis.

Regimes diferenciados e soberania nacional

A proposta também engloba produtos e insumos agropecuários, pesqueiros, aquícolas, florestais e extrativistas vegetais in natura, que contarão com alíquotas menores para incentivar a competitividade e a preservação ambiental.

Serviços ligados à segurança e à soberania nacional, segurança da informação, segurança cibernética, bem como comunicação institucional e produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais estão incluídos nos regimes diferenciados.

A medida visa estimular o setor criativo, garantir proteção de dados e fortalecer estruturas estratégicas do país.

Impactos esperados e próximos passos

O relator prevê que a Reforma Tributária terá efeito positivo na geração de empregos, no crescimento do PIB e na inovação tecnológica, ao mesmo tempo em que busca a justiça social na cobrança de impostos.

Para Eduardo Braga, a implementação do cashback e das alíquotas reduzidas representa um avanço no sentido de tornar a carga tributária mais equilibrada, principalmente para as famílias em vulnerabilidade econômica.

O texto segue em análise pelas comissões temáticas do Congresso Nacional e, se aprovado, poderá resultar em mudanças expressivas na forma como empresas, governos e contribuintes lidam com a arrecadação de recursos.

A expectativa é de que essa nova estrutura seja implantada gradualmente, a fim de facilitar a adaptação dos setores produtivos e dos próprios consumidores às normas.

Perspectivas de longo prazo

Especialistas em finanças públicas observam que a consolidação dos regimes diferenciados pode estimular a competitividade de diversos segmentos do mercado interno e possibilitar uma redistribuição mais justa da carga de impostos.

A hipótese é que, ao reduzir a incidência tributária sobre itens e serviços essenciais, a regulamentação contribua para melhorar o poder de compra das famílias, estimular o consumo, gerar empregos e aumentar a arrecadação de forma sustentável.

FONTE:  CONTÁBEIS – POR JULIANA MORATTO