Telefone: (11) 3578-8624
Despacho CONFAZ nº 24/2021 – DOU de 13.04.2021.
Ministros entendem que não cabem embargos para discutir compensação
Resolução CGSN 158/2021.
Recurso Extraordinário foi relatado pela ministra Rosa Weber.
Versão 8.0.4 do Programa da ECD.