Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026 – DOU de 03.06.2026.
A Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e o Presidente do Comitê Gestor Do IBS, por meio de ato conjunto, deram publicidade a autorização para disponibilizar através da Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, o Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.
Este novo avanço é uma iniciativa para que os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e às instituições operadoras de sistemas de pagamento, tenham acesso a uma interface interativa com intuito de desenvolver solução que segrega o recolhimento à RFB e ao CGIBS, na liquidação financeira das transações de consumo (Split Payment), dos valores de CBS e IBS.
(Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026 – DOU de 03.06.2026)
FONTE: EDITORIAL IOB