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APPY: REFORMA MANTÉM BENEFÍCIOS DE REPETRO E DE OUTROS REGIMES

26 de abril de 2024

A reforma tributária sobre consumo mantém os benefícios de Repetro, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e Reporto.

Também estão mantidos os benefícios dos “regimes de trânsito, depósito, permanência temporária e aperfeiçoamento”, como Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e drawback, além de zonas de processamento de exportação (ZPEs).

Já as importações de bens e imateriais e serviços serão tributadas como uma operação dentro do Brasil.

“Se comprei um software ou contratei algum serviço de algum estrangeiro para um projeto, isso tudo é importação de serviços e tributado como operação [dentro do Brasil]”, afirmou.

FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR ESTEVÃO TAIAR, JÉSSICA SANT’ANA, BEATRIZ OLIVON E GUILHERME PIMENTA, VALOR — BRASÍLIA

 

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