Ato Declaratório Executivo CODAR nº 7/2024 – DOU 1 de 12.04.2024.

O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 7/2024 instituiu o código de receita 6307 – Parcelamento – Débitos Tributários – Voto de Qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), para ser utilizado no preenchimento do campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) a ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de débitos apurados julgamento de processo administrativo fiscal resolvido definitivamente a favor da Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235/1972.

(Ato Declaratório Executivo CODAR nº 7/2024 – DOU 1 de 12.04.2024).

FONTE: EDITORIAL IOB