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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECEITA FEDERAL INSTITUI O PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (PAV)

20 de abril de 2021

Portaria RFB nº 29/2021 – DOU de 20.04.2021.

A Portaria RFB nº 29/2021 institui o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e aprovou as minutas-padrão para sua implementação, conforme os Anexos I e II da norma em referência.

O PAV consiste em espaço estruturado por ente parceiro para fornecimento de orientações e prestação de serviços da RFB, implantado após a formalização de parceria mediante Acordo de Cooperação Técnica ou Acordo de Cooperação, em conformidade com as minutas-padrão supramencionadas.

O interessado que demandar serviços por meio de PAV deverá dar autorização expressa para uso do serviço e para acesso a informações protegidas por sigilo fiscal, conforme o Anexo III da norma em referência.

A Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) deverá ser notificada sobre a celebração dos acordos supramencionados para publicação no site da RFB, e no caso de celebração de acordos com entidades classificadas como Organização da Sociedade Civil (OSC), os respectivos planos de trabalho também deverão ser publicados no site da RFB, em cumprimento ao disposto no art. 10 da Lei nº 13.019/2014.

(Portaria RFB nº 29/2021 – DOU de 20.04.2021).

FONTE: Editorial IOB

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