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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ALTERADA A RELAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES QUE PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS A TERCEIROS PELO SERPRO

20 de abril de 2021

Portaria RFB nº 27/2021 – DOU 1 de 19.04.2021

A Portaria RFB nº 27/2021 , cujas disposições entrarão em vigor em 1º.05.2021, alterou a Portaria RFB nº 2.189/2017 que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, de dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

De acordo com a alteração ora incluída, o Anexo Unico da Portaria RFB nº 2.189/2017 , passa a vigorar acrescido dos itens:

a) 11. Declaração de Importação DI – Consulta Data Última Atualização;

b) 12. Consulta Dados da Declaração de Importação – DI.

(Portaria RFB nº 27/2021 – DOU 1 de 19.04.2021).

FONTE: Editorial IOB

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