Ato CN nº 25/2021 – DOU de 15.04.2021.

Por intermédio do ato em fundamento, foi prorrogada pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.033/2021, a qual altera a Lei nº 11.508/2007 que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com à Covid-19.

(Ato CN nº 25/2021 – DOU de 15.04.2021).

FONTE: Editorial IOB