Ato COTEPE/ICMS nº 16/2021 – DOU de 06.04.2021.

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011 , que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CFe-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

A referida especificação estará disponível no site do Confaz, www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_28_05.pdf.

Este ato entra em vigor em 06.04.2021.

(Ato COTEPE/ICMS nº 16/2021 – DOU de 06.04.2021).

FONTE: Editorial IOB