Segundo relator, ministro Marco Aurélio, a competência deve ser decidida conforme a matéria julgada.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, quando ela é terceira interessada e tenta rescindir decisão de juiz estadual. O julgamento termina na próxima sexta-feira. Por enquanto, apenas o relator votou, pela competência da Justiça estadual.
No caso, a União ajuizou ação rescisória, na condição de terceira interessada, perante o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS), para desconstituir sentença do Juízo da Quarta Vara de Família da Comarca de Campo Grande/MS. Na ação, alega prejuízo ante conluio dos autores da execução de prestação alimentícia com o pai.
Segundo a União, os filhos pretenderam subrogarem-se nos direitos do pai em ação de desapropriação em trâmite na 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS, movida pelo Incra em face do alimentante, até o limite do crédito a ele pertencente na ação, em detrimento de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União da ordem de R$ 1,9 milhão (atualizado até 2007).
Para o relator da ação no STF, ministro Marco Aurélio Mello, a competência para processar e julgar ação rescisória é em razão da matéria. “Inadmissível é que, a pretexto de ter-se o envolvimento, no processo, desta ou daquela parte, conclua-se que, formalizada decisão, desloque-se, para órgão diverso, a ação rescisória protocolada”, afirma no voto.
Ainda que proposta a rescisória pela União, para desconstituir decisão da Justiça comum, cabe a ela processar e julgar o assunto, segundo o relator. A Constituição, no artigo 108, diz que compete aos Tribunais Regionais Federais julgar ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.
Como tese de repercussão geral, o relator sugeriu: “Compete à Justiça prolatora da decisão rescindenda processar e julgar ação rescisória que vise desconstituí-la.” (RE 598650).
FONTE: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília