Despacho Confaz nº 17/2020 – DOU 1 de 06.04.2020.

O Confaz deu publicidade ao Convênio ICMS nº 22/2020, que prorroga, até 31.12.2020, disposições de convênios que tratam sobre benefícios fiscais.

(Despacho Confaz nº 17/2020 – DOU 1 de 06.04.2020).

FONTE: Editorial IOB