Ato Cotepe/ICMS nº 24/2020 – DOU 1 de 30.03.2020.

Foi alterado o Anexo Unico do Ato CotepeICMS nº 19/2007, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

(Ato Cotepe/ICMS nº 24/2020 – DOU 1 de 30.03.2020).

FONTE: Editorial IOB