Ato Cotepe/ICMS nº 25/2020 – DOU 1 de 30.03.2020.

Foi alterado o Anexo Unico do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013 , com efeitos a partir de 1º.05.2020.

(Ato Cotepe/ICMS nº 25/2020 – DOU 1 de 30.03.2020).

FONTE: Editorial IOB