Medida Provisória nº 928/2020, art. 2º – DOU 1 de 23.03.2020 – Edição Extra C.

Por meio da Medida Provisória nº 928/2020, foi REVOGADO o art. 18 da Medida Provisória nº 927/2020, o qual previa que, durante o estado de calamidade pública, decorrente do Coronavírus, o contrato de trabalho poderia ser suspenso, pelo prazo de até 4 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador.

O referido art. 18 ainda previa que:

a) o empregador PODERIA conceder ajuda compensatória mensal ao empregado, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual;

b) NÃO haveria concessão de bolsa-qualificação no âmbito da suspensão de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador.

(Medida Provisória nº 928/2020, art. 2º – DOU 1 de 23.03.2020 – Edição Extra C)

FONTE: Editorial IOB