Portaria RFB nº 543/2020 – DOU 1 de 23.03.2020 – Edição Extra A.

Como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), foram estabelecidos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em caráter temporário, as seguintes regras:

a) Atendimento presencial: o atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB ficará restrito, até 29.05.2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:

a.1) Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

a.2) cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário;

a.3) parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na Internet;

a.4) procuração RFB; e

a.5) protocolo de processos relativos aos serviços de:

a.5.1) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, de imóvel rural e para averbação de obra de construção civil;

a.5.2) retificações de pagamento; e

a.5.3) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

Na hipótese de serviço não relacionado anteriormente, o interessado deverá realizar o atendimento por meio dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da RFB na Internet, ou proceder ao agendamento ou reagendamento do atendimento presencial para data posterior à supramencionada.

b) Entrega de documentos e solicitação de serviços: a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado deverá, em relação a entrega de documentos e solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento, observar o disposto nas Instruções Normativas RFB nº 1.782 e 1.783/2018;

c) Suspensão de prazos processuais: ficam suspensos os prazos até 29.05.2020:

c.1) para prática de atos processuais no âmbito da RFB; e

c.2) para os procedimentos administrativos relativos:

c.2.1) à emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

c.2.2) à notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;

c.2.3) ao procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

c.2.4) ao registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;

c.2.5) ao registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e

c.2.6) à emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.

Os prazos mencionados nas letras “a” e “c” poderão ser prorrogados enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

(Portaria RFB nº 543/2020 – DOU 1 de 23.03.2020 – Edição Extra A).

FONTE: Editorial IOB