IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – RETIFICADO ATO QUE CONCEDE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS/COVID-19

23 de março de 2020

Resolução Camex nº 17/2020 – DOU 1 de 18.03.2020, ret. no de 20.03.2020.

Foi publicada no DOU 1 de hoje (20.03.2020) retificação da Resolução Camex nº 17/2020, que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19.

Desse modo, foi alterada para 0%, até o dia 30.09.2020, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) listados no Anexo I da Resolução em fundamento.

(Resolução Camex nº 17/2020 – DOU 1 de 18.03.2020, ret. no de 20.03.2020).

FONTE: Editorial IOB