Ato Declaratório Executivo Cocad nº 6/2020 – DOU 1 de 06.03.2020.
O Ato Declaratório Executivo Cocad nº 6/2020 alterou o item 3.1.28 do Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o qual entrará em vigor em 02.04.2020.
(Ato Declaratório Executivo Cocad nº 6/2020 – DOU 1 de 06.03.2020).
FONTE: Editorial IOB