O Ato do Congresso Nacional nº 40/2019 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.

(Ato do Congresso Nacional nº 40/2019 – DOU 1 de 25.06.2019)

FONTE: Editorial IOB