Ato Cotepe/ICMS nº 27/2019 – DOU 1 de 25.06.2019.

Foi alterado o art. 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 29/2016, mediante a aprovação da versão 3.00a do Manual de Orientações do Contribuinte – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) – MOC-MDF-e – e seus anexos que estabelecem as especificações técnicas do MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE) e dos pedidos de concessão de uso e registro de eventos, via webservices.

O MOC e anexos serão disponibilizados no site do Confaz, www.confaz.fazenda.gov.br, com as seguintes identificações:

3. a) MOC_MDFe_VisaoGeral_v3.00a.pdf – chave: 3364481f4e2bda3d49090d529bd7acb9;
4. b) MOC_MDFe_Anexo I_Leiaute_v3.00a.pdf – chave: 6cb2ede226f1120dc57f52fbe26846d1; e
5. c) MOC_MDFe_Anexo II_DAMDFE_v3.00a.pdf – chave: b2e5f04f603ce004c234da0b55c0ca5f.

(Ato Cotepe/ICMS nº 27/2019 – DOU 1 de 25.06.2019).

FONTE: Editorial IOB