Ato Cotepe/ICMS nº 24/2019 – DOU 1 de 19.06.2019.

O Confaz divulgou ato que altera o Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018 , o qual instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital EFD-ICMS/IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD-ICMS IPI nº 1/2018, versão 3.0, publicada no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e disponibilizada no site do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), www.confaz.fazenda.gov.br, com efeitos a partir de 1º.01.2020.Segundo o parágrafo único do art. 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018 , na redação do Ato Cotepe/ICMS em fundamento, deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital EFD-ICMS/IPI, versão 3.02, publicado no Portal Nacional do Sped.

(Ato Cotepe/ICMS nº 24/2019 – DOU 1 de 19.06.2019).

FONTE: Editorial IOB