Solução de Consulta Cosit nº 200/2019 – DOU 1 de 17.06.2019.

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que é possível a compensação de contribuições previdenciárias envolvendo débitos decorrentes de responsabilidade tributária, tais como aquelas decorrentes de pagamento indevido da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) com:

1. a) contribuição previdenciária sobre a folha de salários; ou
2. b) contribuições previdenciárias em razão de cessão de mão de obra.

(Solução de Consulta Cosit nº 200/2019 – DOU 1 de 17.06.2019).

FONTE: Editorial IOB