Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011 , que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico-SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), cuja especificação estará disponível no site www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como “Especificacao_SAT_v_ER 2_ 27_05.pdf”.

(Ato Cotepe/ICMS nº 16/2019 – DOU 1 de 03.05.2019)

FONTE: Editorial IOB