Foi alterado o Anexo Unico do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013 , que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013 .

(Ato Cotepe/ICMS nº 14/2019 – DOU 1 de 26.03.2019)

FONTE: Editorial IOB