Portaria CAT nº 21/2019 – DOE SP de 20.03.2019.

Fica alterada a Portaria CAT nº 126/2011, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

Tal alteração trata sobre a criação dos Códigos de Receita 108-9 – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) – débitos inscritos na dívida ativa e do 109-0 – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) – débitos exigidos em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM).

(Portaria CAT nº 21/2019 – DOE SP de 20.03.2019).

FONTE: Editorial IOB