Ato Cotepe/ICMS nº 10/2019 – DOU 1 de 18.02.2019.

O Confaz divulgou ato que altera o Anexo Unico do Ato Cotepe/ICMS nº 66/2018, o qual relaciona as empresas nacionais, que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS, mediante a inclusão de empresa no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, com efeitos até 30.06.2019.

(Ato Cotepe/ICMS nº 10/2019 – DOU 1 de 18.02.2019).

FONTE: Editorial IOB