Sem localizar bens para a penhora, a juíza Renata Martins […]
Mais...No Estado de São Paulo, após aprovado pela SEFAZ, é […]
Mais...A Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.222 extrapola as […]
Mais...2ª Seção declarou que é do juízo falimentar a competência […]
Mais...Entendimento da 2ª Turma, de que fundação não seria uma […]
Mais...