A contratante foi responsabilizada subsidiariamente pela dívida.
Mais...De acordo com a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara […]
Mais...O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte.
Mais...O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra […]
Mais...Com base nesse entendimento, os ministros, por unanimidade, cassaram acórdão […]
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