Na continuidade do processo de preparação para a reforma tributária do consumo, foram divulgadas as seguintes versões de Notas Técnicas que estão preparando os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) de transportes, energia elétrica e comunicação para operar com os novos tributos IBS e CBS:
| Nota Técnica | Versão | DF-e impactados |
| 2025.001 | 1.14 | Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e) Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom) |
| 2025.002 | 1.06 | Minuta do BP-e Transporte Aéreo |
Estas versões promoveram adequações no grupo de compras governamentais nos DF-e indicados, para promover:
a) alteração no campo indicativo do tipo de ente governamental com o acréscimo dos tipos: “5=Consórcio Público” e “6=Comitê Gestor do IBS”;
b) criação dos campos para indicação do tipo da operação com ente governamental e da chave de acesso do documento fiscal anterior nas hipóteses indicadas;
Destaca-se que no campo tipo de operação com ente governamental deverá ser indicado:
1 – Fornecimento com pagamento posterior; 2 – Recebimento do pagamento com fornecimento já realizado; 3 – Fornecimento com pagamento já realizado; 4 – Recebimento do pagamento com fornecimento posterior; e
c) definição de novas regras de validação para o correto preenchimento das informações exigidas nos campos mencionados nas letras “a” e “b”, quando for o caso.
A data para a implementação destas novas disposições é:
– homologação: 06.04.2026; e
– produção: 04.05.2026.
(Nota Técnica nº 2025.001, v.1.14; Nota Técnica nº 2025.002, v. 1.06)
Link dos Portais:
Portal do Bilhete de Passagem Eletrônico
Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico
Portal da Nota Fiscal da Energia Elétrica Eletrônica – SVRS
Portal da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica – SVRS
FONTE: EDITORIAL IOB