Portal CGIBS – Resolução CSIBS nº 1, de 23 de Fevereiro de 2026.

O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços editou a Resolução CGIBS nº 1/2026, instituindo Comissões de Trabalho de caráter transitório para viabilizar a instalação e o início das atividades do órgão.

Foram criadas seis comissões:

a) Comissão de Trabalho Administrativo (CT-ADM);

b) Comissão de Trabalho Jurídico (CT-JUR);

c) Comissão de Trabalho do Regimento Interno (CT-REG);

d) Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS (CT-RIBS);

e) Comissão de Trabalho Operacional (CT-OPE); e

f) Comissão de Trabalho do Tesouro (CT-TES).

As comissões possuem natureza técnico-preparatória, com atribuições voltadas à organização administrativa inicial, elaboração do Regimento Interno, preparação do Regulamento do IBS, estruturação orçamentária e implantação de sistemas.

Essas comissões não possuem competência deliberativa ou normativa, limitando-se à formulação de propostas a serem submetidas ao Conselho Superior, e serão automaticamente extintas com a instalação das diretorias permanentes previstas na legislação complementar.

(Portal CGIBS – Resolução CSIBS nº 1, de 23 de Fevereiro de 2026)

FONTE: EDITORIAL IOB, CGIBS