Uso de transação tributária, automação e protesto de débitos em cartório impulsionaram a arrecadação de governos estaduais em 2024.
Assim como a União, oito Estados – São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Paraíba, Goiás e Rondônia – bateram recorde na arrecadação da dívida ativa em 2024. Somados, os valores ultrapassam R$ 14 bilhões, de acordo com um levantamento feito pelo Valor e pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg).
As procuradorias estaduais têm apostado na modernização e em novos métodos de cobrança do crédito, com o uso, principalmente, de transações tributárias. Além de buscar a consensualidade por meio desses acordos, os Estados têm preferido os protestos no cartório em vez das execuções fiscais no Judiciário, pelo maior grau de recuperabilidade. Investimentos em inteligência artificial e automação na gestão de processos, além do cadastramento de devedores também justificam o crescimento.
Em São Paulo, foram arrecadados R$ 6,49 bilhões no ano passado, uma alta de 47% em relação a 2023 e 71% em relação a 2022. Quase 40% desse valor vieram dos três editais do Acordo Paulista, programa de transação tributária que regularizou primeiro débitos gerais de ICMS, depois de IPVA e custas judiciais e um terceiro de ICMS para empresas em recuperação judicial e falidas.
Foram negociados R$ 54,7 bilhões nos três acordos, sendo que R$ 2,5 bilhões entraram no caixa do governo em 2024 e R$ 3,5 bilhões estão previstos para 2025. No edital encerrado dia 31 de janeiro, 528 empresas em processo de reestruturação e insolvência negociaram, ao todo, R$ 7,5 bilhões, segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O próximo edital será lançado ainda neste semestre para negociar multas devidas à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), diz a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra, presidente do Conpeg, em entrevista ao Valor. São R$ 4,5 bilhões de débitos dessa natureza inscritos na dívida ativa, que ainda tem um estoque relevante de R$ R$ 427 bilhões, dos quais R$ 109 bilhões – o equivalente a cerca de 25% – são considerados recuperáveis.
Outra parte do valor recuperado em 2024 veio das transações tributárias individuais, acordos personalizados para cada contribuinte. Somaram R$ 668 milhões, de 283 negociações. A outra metade veio de cobranças via protestos ou execuções fiscais.
Segundo Inês, a PGE-SP passou a fazer uma cobrança mais estratégica da dívida pública, um projeto que começou com a edição da Lei nº 17.843, em novembro de 2023, que possibilitou as transações tributárias no Estado. No ano passado, vieram os editais, que tiveram a adesão de mais de 36 mil pessoas e empresas.
“Foi uma grande estreia”, diz. “A expectativa é que a gente todo ano tenha entrada dos parcelamentos e como os acordos foram bastante interessantes, imaginamos ter um baixo número de descumprimento”, acrescenta.
A maioria dos parcelamentos é de até 60 meses, pois dispensa a apresentação de garantia, explica. O próximo chamamento público será o de dívidas do Procon por haver mais procura no momento. “Nos apresentamos como um interlocutor que quer fazer acordos e transacionar, então os contribuintes têm dado ideias e sugestões, apresentando demandas”, afirma Inês, citando que foi a partir de um pedido dos contribuintes que se permitiu o uso de precatórios nos acordos, limitados a 75% do valor da parcela.
A ideia é manter um ritmo de ao menos dois editais por ano e a arrecadação no mesmo patamar em 2025. Outra novidade que virá neste ano é a criação de um piso para ajuizamento de execução fiscal por tributo. Hoje, ele é geral, no valor de R$ 42 mil.
Segundo a procuradora, é uma das medidas de modernização da dívida ativa, no âmbito do programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de extinção das execuções de baixo valor, até R$ 10 mil, no qual São Paulo arquivou 142 mil ações. Foi criado um núcleo na PGE para adotar outras iniciativas para aumentar a efetividade.
“Temos feito esse processo de triagem, para marcar as ações por tempo do crédito ou inatividade da empresa, porque independentemente do valor, o crédito é mais recuperável se a empresa ainda está ativa”, afirma. “Para a gente, quanto mais saneado o Judiciário, melhor para todo mundo que usa”, adiciona.
No caso de Minas Gerais, o valor recuperado entre janeiro e dezembro de 2024 correspondeu a R$ 1,48 bilhão. Foi uma alta de 63,5% ante 2023 e mais que o dobro da média histórica, de R$ 664 milhões, segundo a Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas).
O presidente da Apeminas, o procurador Ivan Luduvice Cunha, diz que o órgão passou a aplicar teses jurídicas mais modernas, usar programas de inteligência artificial para buscar de ativos de devedores e otimizar a gestão processual. Também fez diferença a atuação em conjunto com procuradorias dos municípios e de outros Estados, através do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).
A tendência é que 2025 também seja positivo, pois em janeiro foi sancionada a Lei nº 25.144, que regulamenta as transações tributárias no Estado. “Com a lei aprovada, a tendência é conseguirmos mais arrecadação e segurança jurídica. A ideia é sempre usar a consensualidade para recuperar ativos com um menor custo e mais eficácia”, afirma.
“A ideia é sempre usar a consensualidade para recuperar ativos” — Ivan L. Cunha
O trabalho em Minas consistiu em focar nos créditos com mais chance de recuperação. “Na dívida ativa, há muitos créditos podres, então trabalhamos em concentrar os esforços no que é realmente recuperável e relevante.”
Segundo Cunha, o valor recuperado será destinado para incrementar políticas públicas, trazendo investimentos para educação, saúde e segurança. Ainda ajudará a pagar a dívida de Minas Gerais com a União, problema enfrentado pelo Estado desde 1998. Em janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o plano de recuperação fiscal do Estado, que tem dívida estimada em R$ 165 bilhões (Pet 12074).
Santa Catarina foi o Estado com o maior aumento da arrecadação da dívida ativa em 2024 – foi o dobro do recuperado em 2023. A principal razão para o recorde se deve ao Recupera Mais, programa de regularização tributária que deu descontos em multa e juros além de possibilitar o parcelamento de débitos de ICMS. A PGE-ainda passou a usar, desde junho, ferramentas de automação para cobrança de dívidas por meio de protestos.
No caso do Paraná, o crescimento da arrecadação foi de 30% em 2024 em relação a 2023. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PR), é resultado de um trabalho “estratégico” entre a PGE-PR e a Sefaz-PR no combate a grandes sonegadores de tributos, bem como o êxito do programa de parcelamento de dívidas estabelecido pela Lei nº 21.860/2023.
Em Goiás, onde houve a segunda maior arrecadação, o recorde foi impulsionado pelo Negocie Já, programa de renegociação de créditos tributários da Secretaria de Economia com adesão de mais de 193 mil contribuintes. Viabilizou a negociação de R$ 4,95 bilhões em tributos, sendo R$ 1,58 bilhão quitado à vista.
Na Paraíba, assim como em Goiás, não houve uso de transação tributária, pois ainda não há uma lei que regulamente o procedimento. De acordo com a PGE-PB, houve mais investimento em sistema de acompanhamento processual e gestão da dívida ativa, com foco no encaminhamento de protestos.
Assim como Minas Gerais, o Estado tem apostado na atuação conjunta com outras procuradorias por meio do Cira e do Grupo Operacional de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF). “O valor recorde na recuperação da dívida ativa tem o efeito de combater a impunidade, alcançar o equilíbrio tributário dentro de uma regular atividade concorrencial de mercado e assegurar recursos para realização das políticas públicas e o atendimento das necessidades da coletividade paraibana”, informou o órgão, por nota.
Sergipe, Maranhão, Rio Grande do Sul e Mato Grosso disseram que não houve recorde na arrecadação em 2024. Não foi possível contato com as procuradorias de Roraima e Acre. Os demais Estados não deram retorno até o fechamento desta edição.
FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR MARCELA VILLAR — DE SÃO PAULO