O Convênio ICMS nº 124/2024 foi publicado para ajustar a redação do Convênio ICMS nº 109/2024 que dispõe sobre as regras de transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

As correções promovidas não impactam nos procedimentos fixados pelo Convênio ICMS nº 109/2024, bem como no início de sua vigência prevista para 1º.11.2024.

Dentre as alterações, foi dada nova redação à sua ementa para exclusão da expressão “bens”.

Assim, a ementa passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.”.

As alterações entram em vigor no dia 31.10.2024.

(Convênio ICMS nº 124/2024 – DOU de 31.10.2024)

FONTE: EDITORIAL IOB