Carnes foram incluídas na cesta básica desonerada; armas de fogo ficaram fora da cobrança do Imposto Seletivo
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o principal projeto de regulamentação da reforma tributária do consumo, estabelecendo um dispositivo para limitar em 26,5% a alíquota padrão, na soma da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – conforme antecipado pelo Valor na terça-feira. Segundo o projeto, caso a alíquota média ultrapasse esse teto, o Executivo terá que enviar projeto de lei complementar com as reduções necessárias para cumprir a exigência.
A nova versão do projeto também estabelece imposto reduzido, equivalente a 40% da alíquota padrão, para todos os medicamentos, com exceção da lista de 383 remédios, já prevista na proposta anterior, que terão imposto zero. A mesma alíquota será aplicada a produtos de higiene pessoal.
O parecer do relator Reginaldo Lopes (PT-MG) também altera os critérios para o chamado “cashback” – devolução de tributos pagos pelas famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. Agora, será ressarcida 100% da CBS (de competência federal) cobrada nas contas de energia elétrica, água e gás encanado, e 20% do IBS (arrecadado pelos Estados, municípios e Distrito Federal). Para o gás de cozinha, os percentuais de devolução serão de 100% da CBS e 20% do IBS. Nos demais casos o ressarcimento será de 20% para os dois tributos.
Após a aprovação do texto-base, os deputados passaram a votar os destaques com os pontos mais polêmicos da reforma, que ficaram fora do relatório.
Depois de intensas negociações, devido a seu impacto na formação da alíquota padrão, o relator cedeu e as carnes, junto com queijos e sal, foram incluídas na cesta básica desonerada por meio de destaque aprovado por 477 votos a 3. Já a inclusão das armas de fogo no Imposto Seletivo, um dos pontos que concentraram o embate ideológico entre os partidos de esquerda e de direita, foi rejeitada por 316 votos a 155. A proposta segue para o Senado.
FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR MARCELO RIBEIRO, JULIA LINDNER, BEATRIZ OLIVON E MARCELLO CORRÊA – DE BRASÍLIA