Aprovação agiliza análise da proposta, que deve começar a ser votada em plenário nesta quarta-feira

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do principal projeto de lei que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) dos tributos que incidem sobre o consumo – IBS, CBS e Imposto Seletivo. Dos presentes, 322 deputados votaram a favor, enquanto 137 foram contrários. Houve três abstenções.

O mérito do texto será analisado diretamente no plenário da Casa, numa sessão convocada para iniciar nesta quarta-feira (10), às 10h. A sessão de desta terça-feira já foi encerrada.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já havia pedido na semana passada urgência constitucional para a proposta. Havia dúvida entre os líderes sobre a necessidade de votar também o requerimento de urgência no plenário ou se o projeto poderia ir direito para apreciação do mérito. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu cumprir o trâmite para evitar questionamentos.

Segundo fontes, a votação serviu também para que o alagoano tivesse um termômetro sobre a disposição dos partidos em votarem a matéria. A urgência teve 65 votos além do necessário para ser aprovada. Somente os partidos Novo e PL e a minoria e a oposição orientaram contra. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) argumentou que o projeto precisa ser melhor discutido porque está cheio de “puxadinho”.

No plenário, Lira criticou os parlamentares que acusaram não ter havido debate e transparência em relação à regulamentação da reforma tributária. “O plenário pode ter pensamento ideológico para um lado, para outro, agora acusar, dizer que faltou debate e transparência não é correto”, disse o presidente da Câmara.

O parecer sobre o projeto enviado pelo governo foi apresentado na quinta-feira passada por um grupo de trabalho criado por Lira. Até a noite de hoje, os deputados negociavam mudanças. O maior impasse é em relação a inclusão ou não das proteínas animais, como a carne, na cesta básica desonerada. Atualmente, essas proteínas pagarão alíquota de 40% do padrão.

Uma alternativa que está sendo desenhada é aumentar o “cashback” das carnes às famílias carentes. O cashback é um mecanismo já previsto na reforma para devolver tributos pagos a famílias inscritas no Cadastro Único do governo federal. A opção é cogitada porque incluir as proteínas animais na cesta básica que não paga tributo teria um impacto de 0,53 ponto percentual (p.p.) na alíquota padrão de referência do IVA, calculada em 26,5%. É uma das diretrizes dos líderes da Câmara fazer mudanças que não aumentem essa alíquota. O Imposto sobre Valor Agregado vai unificar cinco tributos.

Outro assunto polêmico, a entrada da arma no Imposto Seletivo deve ser definida no voto durante a apreciação no plenário da Casa. A solução reflete o fato de se tratar de uma decisão política, disseram parlamentares.

Também está em estudo pelos parlamentares que as contas de água e luz tenham um cashback de 100% do imposto federal para a população mais pobre. O projeto enviado pelo governo prevê devolução de 50% do tributo federal e 20% do imposto de competência dos Estados e municípios.

Além disso, eles estariam avaliando que medicamentos tarjados tenham alíquota zero, o que representaria um impacto de 0,21 p.p. na alíquota padrão de referência.

Na semana passada, o grupo de trabalho (GT) criado por Lira para apresentar o parecer sobre o projeto de lei trouxe dezenas de mudança. O Imposto Seletivo, que será criado pela reforma para desestimular o consumo de bens e serviços que fazem mal à saúde e ao ambiente, passará a incluir carros elétricos, concursos de prognósticos (loterias, apostas e sorteios) e “fantasy games” (em que o jogador simula uma equipe esportiva e ganha ou perde em cima dos resultados no mundo real). Já sobre caminhões não haverá mais incidência do Seletivo.

O GT também reduziu a zero a taxação de itens de saúde menstrual, como absorventes, e previram que o viagra (sildenafil), usado para disfunção erétil e hipertensão pulmonar, será taxado em 10,6%. Pelo projeto do governo, absorvente pagaria imposto e viagra, não.

O parecer ainda fez mudanças para contemplar setores com muitos votos e facilitar a aprovação. Os bares e restaurantes passarão a ter direito ao regime de créditos e poderão excluir os gastos com entregas (delivery) da base de cálculo do imposto. Houve também redução na carga tributária para a construção civil.

Mais uma novidade foi a determinação de que os fornecedores da administração pública só quitarão os impostos após receberem o pagamento. Por fim, os parlamentares fizeram aprimoramentos no sistema de créditos e no “split payment” (que fará a distribuição automática dos tributos com os Estados e municípios e agilizará o creditamento dos tributos para as empresas).

Um novo parecer pode ser apresentado amanhã pelo GT. Mas, segundo apurou o Valor, a tendência é de poucas mudanças e que a maioria das recomendações seja transformada em emendas, que podem ser acatadas ou não. Algumas delas, se rejeitadas, podem virar destaque.

FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR MARCELO RIBEIRO E JÉSSICA SANT’ANA – BRASÍLIA