Para entidade, prazo de 75 dias para ressarcir deve levar ao aumento do custo de produção
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defenderá nesta terça-feira (28), em audiência com o grupo de trabalho da Câmara para regulamentação da reforma tributária, a redução no prazo que as empresas terão para receber, em dinheiro, os créditos que não conseguirem compensar no pagamento de seus impostos.
A reforma prevê um sistema de crédito sem cumulatividade dentro da cadeia produtiva. O imposto pago pelo fornecedor é abatido do imposto devido pelo comprador, até chegar ao consumidor final. A empresa contratante utiliza esses créditos para quitar seus impostos e, caso não os tenha, o projeto de lei estabelece que o ressarcimento em dinheiro ocorrerá em até 75 dias.
Para a CNI, o prazo é muito longo e levará ao aumento do custo de produção. A companhia terá que recorrer ao mercado de capitais ou empréstimo para financiar seu capital de giro enquanto aguarda a devolução dos impostos pelo Executivo. Em países como França e Irlanda, argumenta, a devolução ocorre em 22 e 24 dias, respectivamente.
Superintendente de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles diz que a espera não se justifica com a criação do sistema de “split payment”. Nele, o imposto será quitado e dividido automaticamente entre os entes da federação ao pagar a nota fiscal. Por isso, a entidade pede ao Congresso que o ressarcimento ocorra em 45 dias.
“O argumento para demorar mais hoje é que é preciso checar se o imposto foi devidamente pago. No caso da restituição do saldo credor, com o split payment o Fisco estará devolvendo apenas aquilo que realmente recebeu”, afirma Telles. Para evitar a retenção indevida, a CNI sugere alterar a punição. O governo quer corrigir o saldo pela taxa Selic a partir do 76º, mas a indústria pede a aplicação retroativa dos juros desde o 1º dia.
Nos casos em que o pedido de ressarcimento exceder o padrão costumeiramente solicitado pela empresa, o governo poderá solicitar 275 dias para averiguação. Nesse ponto, a CNI concorda com o prazo, já que hoje pode levar anos para uma resposta. Mas argumenta que deve ser ajustado para ressalvar, por exemplo, a abertura de novas fábricas.
Apesar dessas demandas, a indústria brasileira elogia o projeto do governo. “É um bom texto”, diz Telles. Em vários pontos, surpreendeu favoravelmente os empresários, como a possibilidade de as empresas obterem créditos com os serviços financeiros.
A principal preocupação da CNI nas discussões é evitar a criação de novas exceções aumentem ainda mais a alíquota padrão. A Secretaria Extraordinária do Ministério da Fazenda para a Reforma Tributária estima que os bens e serviços com tratamento favorecido farão com que o IVA seja de 26,5%. Mas se produtos como carne forem incluídos na cesta básica com alíquota 0%, a taxação padrão subirá para os demais produtos.
Outra dessas demandas que gerou barulho é a pressão das operadoras de planos de saúde e de parte das empresas para que a contratação de assistência médica para os funcionários passe a gerar créditos para a contratante. Telles diz que o pedido foi levado por empresários à CNI, mas que a opção do governo pela não geração de crédito “é correta”.
Segundo Telles, os planos de saúde hoje não geram crédito. “E, do ponto de vista técnico do IVA, não faz sentido que passem a gerar”, diz. Ele dá como exemplo uma empresa que poderia reajustar os salários em 20%, e pagar encargos trabalhistas sobre isso, mas que opta por contratar plano de saúde para os funcionários com o mesmo dinheiro. “Ela não pagaria o imposto e, ainda, ganharia crédito. Não faria sentido.”
FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR RAPHAEL DI CUNTO – DE BRASÍLIA