O texto da regulamentação da reforma tributária enviado pelo governo ao Congresso Nacional trata do sistema de pagamentos para coibir fraudes, o chamado split payment.

De acordo com o projeto obtido pelo Valor, um ato do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Receita Federal ainda vai disciplinar o instrumento, que preocupa membros do sistema financeiro nacional.

O sistema prevê que os impostos criados pela reforma serão recolhidos já no momento do pagamento, quando o banco vai separar o valor para os cofres públicos dos entes nacionais. Isso ocorrerá com a intenção de combater a sonegação fiscal.

Para permitir essa forma de recolhimento, diz o texto, os meios de pagamento digitais deverão ser adaptados para que, nas transações de pagamento relacionadas a operações com bens ou com serviços, haja a vinculação entre as informações da transação e os documentos fiscais relativos às operações e, quando for o caso, os valores do IBS e da CBS.

O texto ainda estabelece que os prestadores de serviços de pagamento deverão, então, segregar e recolher aos cofres públicos, no momento da liquidação financeira, os valores do IBS e da CBS. Caso o pagamento seja parcelado, valor deverá ser recolhido de forma proporcional às parcelas.

“O arranjo de pagamento que disciplina serviço de pagamento baseado em instrumento de pagamento eletrônico deverá estipular que, nas transações de pagamento relacionadas a operações com bens ou com serviços, haja vinculação entre as informações da transação e os documentos fiscais relativos às operações e, quando for o caso, os valores do IBS e da CBS”, afirma o dispositivo em sua introdução.

FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR GUILHERME PIMENTA, JÉSSICA SANT’ANA E ESTEVÃO TAIAR, VALOR — BRASÍLIA