Mudança pretende simplificar o sistema de impostos, unificar e facilitar a cobrança de tributos

O texto da reforma tributária promulgado ontem em sessão histórica do Congresso Nacional foi publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU). A mudança pretende simplificar o sistema de impostos, unificar e facilitar a cobrança de tributos.

Com a reforma, o ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI serão unificados em três novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de gestão federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado por Estados e municípios e administrado por um comitê gestor; e um Imposto Seletivo (IS), federal, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e meio ambiente.

A arrecadação passará, gradualmente, do local de origem do produto/serviço para o de consumo. A transição federativa acabará apenas em 2078 e, para suavizar os efeitos do fim da guerra fiscal, o governo federal se comprometeu a repassar recursos para os Estados e municípios. O aporte começará em R$ 8 bilhões em 2029 e chegará a R$ 60 bilhões em 2043.

Para o contribuinte, a transição começaria já em 2026 e duraria até 2032. Será necessário, contudo, a aprovação de pelo menos três leis complementares para regulamentar o sistema.  O Executivo terá 180 dias para enviá-las ao Congresso.

A reforma prevê que o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) terá uma alíquota-padrão, que será definida posteriormente de modo a garantir a manutenção da carga tributária. Alguns produtos e atividades terão um redutor nesta alíquota.

FONTE: VALOR ECONÔMICO