Por meio de ato do Confaz, foi divulgada a ratificação dos Convênios ICMS nºs 1 a 19/2019, que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 4/2019 – DOU 1 de 1º.04.2019)

FONTE: Editorial IOB