Portaria CAT nº 20/2019 – DOE SP de 20.03.2019.
Foram promovidas alterações na Portaria CAT nº 125/2011, que instituiu o Sistema de Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare-SP), para inclusão dos seguintes códigos de receita para recolhimento por meio do Dare-SP:
| 108-9 | Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (Fecoep) – débitos inscritos na dívida ativa |
| 109-0 | Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (Fecoep) – débitos exigidos em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM |
(Portaria CAT nº 20/2019 – DOE SP de 20.03.2019).
FONTE: Editorial IOB