Ato Cotepe/ICMS nº 12/2019 – DOU 1 de 28.02.2019.

O Confaz divulgou Ato que altera o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 66/2018, o qual relaciona as empresas nacionais, que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS, mediante a inclusão das empresas nos campos referentes aos Estados de Santa Catarina e de São Paulo, com efeitos até 30.06.2019.

(Ato Cotepe/ICMS nº 12/2019 – DOU 1 de 28.02.2019).

FONTE: Editorial IOB