Em um país de juros elevados e acesso ainda restrito ao crédito, aumentar a eficiência na recuperação de garantias é um passo relevante.

A promulgação do Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) integra um movimento de modernização dos instrumentos jurídicos voltados à redução de riscos no mercado de crédito brasileiro. A iniciativa enfrenta um problema estrutural persistente: a baixa efetividade na execução de garantias, historicamente associada à morosidade judicial, à fragmentação de procedimentos e à incerteza na recuperação de ativos.

Esse quadro impacta diretamente o custo do crédito. A dificuldade em recuperar garantias eleva o risco das operações, encarece as taxas e restringe a oferta, sobretudo para perfis mais sensíveis. Na prática, o efeito não se limita ao inadimplente, mas se distribui por todo o sistema, atingindo também quem cumpre suas obrigações. Trata-se de uma ineficiência incorporada ao custo final das operações e que afeta a dinâmica de concessão, a precificação e a própria disponibilidade de crédito.

Nos bens móveis, como veículos, o problema se intensifica. São ativos sujeitos à depreciação acelerada, o que torna a demora na execução especialmente prejudicial. Processos longos comprometem a lógica da garantia, reduzem o valor recuperado e ampliam a incerteza quanto ao retorno das operações. Esse descompasso entre o tempo da recuperação e o ciclo econômico do ativo enfraquece a função da garantia e pressiona ainda mais o custo do crédito, especialmente em linhas voltadas ao consumo.

Tornar esse fluxo mais eficiente e previsível é, portanto, uma condição relevante para o funcionamento do mercado. Nesse contexto, a ampliação dos mecanismos extrajudiciais ganha protagonismo como instrumento de reorganização da recuperação e de aumento da eficiência operacional, com potencial de reduzir custos indiretos e aumentar a segurança das transações.

A experiência do crédito imobiliário ilustra esse ponto. A execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/1997 foi determinante para ampliar o acesso ao financiamento habitacional, ao conferir previsibilidade às operações e reduzir o tempo de recuperação das garantias. Segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), o número de imóveis financiados passou de 61 mil em 1994 para 1,1 milhão em 2024, com queda expressiva da inadimplência. A previsibilidade jurídica funcionou como alavanca para a expansão do crédito em bases mais sustentáveis e com menor volatilidade.

O modelo aplicado aos bens móveis segue essa lógica, adaptado às suas especificidades. A proposta não elimina garantias nem restringe direitos, mas reorganiza o fluxo. Etapas passam a ocorrer fora do Judiciário, com regras claras, prazos definidos e registro formal dos atos, reduzindo a fragmentação e aumentando a previsibilidade dos resultados ao longo do processo.

O acesso à Justiça permanece assegurado. O que muda é o momento da intervenção. O Judiciário deixa de ser etapa inicial obrigatória e passa a atuar como instância de controle e revisão, quando necessário. Essa reorganização reduz custos de transação, encurta prazos e amplia a previsibilidade, sem afastar a possibilidade de questionamento e revisão das decisões.

Do ponto de vista do devedor, o procedimento prevê salvaguardas relevantes. Há informação prévia na contratação, notificação formal em caso de inadimplência, prazo para regularização, possibilidade de defesa e abertura para renegociação, inclusive após eventual apreensão do bem. A norma também estabelece responsabilização em caso de cobranças indevidas, reforçando mecanismos de proteção e mitigando riscos de distorções.

Esse encadeamento amplia a transparência e reduz a assimetria de informações entre as partes. Ao assegurar ciência e oportunidade de manifestação antes de medidas mais gravosas, o modelo favorece a resolução antecipada de conflitos e cria incentivos para a regularização em estágios iniciais da inadimplência, evitando a escalada do litígio.

Os dados iniciais indicam esse movimento. Em experiências observadas, mais de 70% dos casos foram resolvidos por acordo, sem judicialização, com redução relevante de custos e tempo. A retomada do bem tende a ser residual, reforçando o caráter indutor de soluções consensuais e mais eficientes do ponto de vista econômico.

A crítica de que o modelo fragilizaria o consumidor não encontra respaldo no desenho normativo. Ao contrário, etapas claras, prazos objetivos e canais de contestação ampliam a capacidade de reação do devedor e reduzem incertezas. A previsibilidade, nesse contexto, funciona como instrumento de proteção, ao permitir decisões mais informadas e tempestivas.

Como toda mudança estrutural, a implementação pode exigir ajustes. A uniformização de práticas entre Estados, a integração de sistemas e a consolidação de entendimentos operacionais ainda são desafios. Isso não compromete a lógica da iniciativa, mas reforça a necessidade de aperfeiçoamento contínuo, com coordenação entre agentes públicos e privados.

Em um país de juros elevados e acesso ainda restrito ao crédito, aumentar a eficiência na recuperação de garantias é um passo relevante. O desafio está em equilibrar eficiência operacional e proteção de direitos em um arranjo que reduza incertezas, amplie a previsibilidade e contribua para um mercado de crédito mais acessível, estável e funcional.

Cintia Falcão é advogada e diretora-executiva da Acrefi

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FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR CINTIA FALCÃO