O Brasil vive hoje um complexo e transformador cenário: a efetiva implementação da reforma tributária sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que não se limitou a reformular a incidência de tributos sobre o consumo, mas redefiniu de maneira substancial as relações de cooperação e governança entre os entes da Federação.
O artigo 156-A da Constituição instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. Essa característica impõe um significativo desafio ao federalismo fiscal brasileiro, tradicionalmente marcado pela separação de competências tributárias. Para garantir a operacionalidade, a uniformidade e a neutralidade de um imposto com tamanha capilaridade federativa, o constituinte derivado reformador concebeu uma solução institucional inédita: o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
O CGIBS e sua natureza jurídica sui generis
O artigo 156-B da Constituição é o pilar normativo que delineia as atribuições e a estrutura fundamental do Comitê. A ele foram outorgadas competências administrativas essenciais e exclusivas, como a edição de regulamento único, a uniformização da interpretação da legislação, a arrecadação centralizada, a realização de compensações e a distribuição do produto arrecadado, além da decisão sobre o contencioso administrativo.
A Constituição, em seu artigo 156-B, § 1º, classifica o CGIBS como entidade pública sob regime especial. A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, reitera essa classificação e, adicionalmente, prevê que sua atuação se caracteriza pela “ausência de vinculação, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer órgão da administração pública”.
A análise de sua composição e forma de deliberação revela seu caráter eminentemente federativo, colegiado e intergovernamental. O Comitê não integra a estrutura da administração pública da União, nem de um estado ou município isoladamente. Ele é, em essência, uma personificação da cooperação federativa, um condomínio administrativo formado pelos 26 estados, o Distrito Federal e os 5.570 Municípios.
Essa configuração torna o CGIBS uma figura jurídica sui generis. Ele não se enquadra nas categorias clássicas de pessoas jurídicas de direito público que compõem a Administração Indireta, como as autarquias, as fundações públicas ou as empresas públicas.
Cumpre distinguir o CGIBS também dos consórcios públicos regulados pela Lei nº 11.107/2005. Enquanto os consórcios pressupõem associação voluntária de entes federados e admitem personalidade jurídica de direito público ou privado, o CGIBS constitui criação constitucional compulsória, de adesão obrigatória por todos os entes subnacionais, com competências exclusivas definidas na própria Constituição. Essa distinção ontológica impede a aplicação analógica do regime consorcial ao Comitê.
O corpo técnico do CGIBS e o regime de cessão de servidores
Para a efetiva operacionalização do novo modelo tributário a EC nº 132/2023 previu a estruturação do CGIBS com um corpo técnico plural composto por servidores efetivos das carreiras da administração tributária e das Procuradorias dos entes federados.
A LC nº 227/2026 regulamenta essa previsão constitucional, estabelecendo a possibilidade de o Comitê solicitar a cessão desses servidores efetivos, bem como delineando termos e ônus desse modelo cooperativo. Essa previsão normativa materializa a necessidade de colaboração interfederativa, demandando que os estados, Distrito Federal e municípios preparem seu ordenamento jurídico para viabilizar essa cooperação:
Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
[…]
§1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
[…]
XVI – solicitar a cessão dos servidores efetivos:
a) das carreiras das administrações tributárias e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme as respectivas áreas de competência exclusiva, para atuarem no CGIBS nos termos do regimento interno;
b) de outras carreiras das secretarias de economia, fazenda, finanças ou tributação ou das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
[…]
§2º As competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no CGIBS e na representação deste, por servidores das respectivas carreiras.
[…]
§ 6º Será do CGIBS o ônus decorrente da cessão, pelos entes federativos, de servidores das carreiras das administrações tributárias, das procuradorias e das demais carreiras a que se refere o inciso XVI do § 1º deste artigo, na forma do regimento interno.
Assim, no modelo fiscal inaugurado com a Reforma Tributária, a cessão de servidores efetivos dos entes subnacionais ao CGIBS não se afigura uma mera faculdade ou um ato de conveniência administrativa – o que inclusive desafia a tradicional compreensão do referido instituto –, mas sim uma necessidade estrutural para o funcionamento do novo modelo tributário interfederativo.
Vácuo normativo nas legislações de pessoal
A natureza jurídica singular do CGIBS atrai a necessidade de célere atualização das legislações estaduais, distritais e municipais para viabilizar a disponibilização de agentes públicos para uma entidade até então inédita no ordenamento brasileiro.
A título exemplificativo, a Lei Federal nº 8.112/90, em seu artigo 93, prevê ser possível o servidor “ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos estados, ou do Distrito Federal e dos municípios”. No âmbito do Estado do Acre, a Lei Complementar Estadual nº 39/1993 segue, em seu artigo 141, o mesmo formato da legislação federal, autorizando a cessão para “órgão ou entidade dos Poderes do Estado, da União, de outro Estado, do Distrito Federal ou de município”. A mesma técnica legislativa foi reproduzida na maior parte das legislações estaduais e municipais.
Essa natureza jurídica especial é o fator que gera o vácuo normativo. O tradicional regime de cessão de servidores foi historicamente pensado para a movimentação de pessoal entre órgãos e entidades que compõem as estruturas administrativas dos entes federados, e não para uma entidade de perfil interfederativo como o CGIBS.
Nenhum dos dispositivos acima citados dispõe de locução ampliativa que permita alcançar uma entidade de perfil interfederativo, como é o caso do CGIBS.
Desse modo, constata-se a insuficiência das legislações dos entes federados para amparar a cessão de servidores ao CGIBS, haja vista que o Comitê Gestor não é um “órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Sua natureza interfederativa e autônoma o coloca fora do alcance do escopo de aplicação da configuração tradicional do instituto da cessão.
Poder-se-ia argumentar que a própria LC nº 227/2026, ao prever a cessão de servidores ao CGIBS, já constituiria fundamento normativo suficiente, dispensando adequação das legislações locais. Tal entendimento, contudo, não prevalece. A competência da União para editar normas gerais sobre servidores públicos (artigo 24, caput, da Constituição) não alcança a disciplina do regime de cessão em si, que permanece sob a autonomia administrativa de cada ente federado. A LC nº 227/2026 estabelece a possibilidade de cessão e disciplina seus efeitos perante o CGIBS, mas não derroga nem supre as exigências das legislações de pessoal estaduais e municipais para a movimentação de seus próprios servidores.
Ademais, tentar enquadrar o CGIBS em uma dessas categorias seria uma interpretação extensiva indevida, violadora do princípio da legalidade estrita especialmente aplicável ao regime jurídico de pessoal.
A necessidade de adequação legislativa e a proteção dos direitos funcionais
Para a efetiva e eficiente implementação do CGIBS, será necessário que a análise de compatibilidade da legislação de pessoal seja realizada no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, a fim de que estes possam, com a formalidade e segurança necessária aos atos de movimentação de pessoal, ceder servidores — notadamente da administração tributária e das Procuradorias — para a nova entidade.
A urgência dessa adequação legislativa dos estados e municípios é evidenciada pelo prazo estabelecido na própria LC nº 227/2026. O artigo 53, parágrafo único, prevê a possibilidade de cessão provisória de servidores ao CGIBS até 30 de junho de 2026[1]. Após essa data, a ausência de suporte normativo adequado nos ordenamentos subnacionais poderá inviabilizar a participação plena dos entes na estrutura técnica do Comitê.
É relevante pontuar, ainda, que tal atualização é necessária não apenas para viabilizar o modelo de disponibilização de servidores ao CGIBS, mas para preservar os direitos funcionais dos servidores integrantes da administração tributária, das Procuradorias e outras carreiras que venham a ter exercício no âmbito da entidade interfederativa.
É que muito embora tanto o texto da EC nº 132/2023 quanto da LC nº 227/2026 já assegurem que as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das Procuradorias serão exercidas no CGIBS por servidores das referidas carreiras, a multiplicidade de servidores sob regimes jurídicos e remuneratórios distintos exercendo as mesmas funções no âmbito de entidade desvinculada de um poder central tem forte potencial para gerar ruídos interpretativos na situação jurídico funcional individualizada de cada agente público, em prejuízo deste e da segurança jurídica esperada.
Questões como regime disciplinar aplicável, autoridade competente para instauração de processos administrativos, contagem de tempo para aposentadoria e promoção, e manutenção de vantagens remuneratórias específicas das carreiras de origem demandam tratamento normativo expresso para evitar insegurança jurídica prejudicial tanto aos servidores quanto à própria administração.
Nesse ponto, a Nota Orientativa nº P-001, emitida pelo Pré-Comitê Gestor do IBS[2], sugere adequação legislativa que atenda aos seguintes requisitos: autorização expressa para disponibilização de servidores para atuação junto ao CGIBS; reconhecimento de que a atuação no CGIBS caracteriza relevante interesse da administração; clareza de que a cessão ocorrerá com a preservação integral da remuneração, dos direitos, vantagens e tempo de efetivo exercício no cargo de origem.
Conclui-se, assim, que a reforma tributária decorrente da EC nº 132/2023, para além de reformular a incidência de tributos sobre o consumo, inaugurou um novo modelo de cooperação e governança entre os entes da federação.
Nesse cenário, a cessão de servidores da administração tributária e das Procuradorias ao CGIBS é necessidade estrutural para o funcionamento do novo modelo tributário interfederativo. Contudo, as legislações de pessoal dos entes subnacionais não contemplam entidade de perfil interfederativo, demandando adequação que assegure a preservação dos direitos, garantias e vantagens dos agentes públicos que exercerão suas funções no âmbito da nova e especial entidade pública.
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[1] Art. 53. Na instituição do órgão, o cargo de Presidente do Conselho Superior do CGIBS caberá a representante do conjunto dos Estados e do Distrito Federal.
Parágrafo único. Independentemente de cessão, o CGIBS poderá solicitar a disponibilização imediata de servidores das carreiras de que trata o inciso XVI do § 1º do art. 2º desta Lei Complementar para atuarem provisoriamente na entidade até 30 de junho de 2026, permanecendo o servidor, para todos os efeitos funcionais, vinculado ao ente de origem, inclusive no que tange ao ônus remuneratório e demais encargos legais.
[2] https://www.cgibs.gov.br/guia-orientativo-pdf
FONTE: CONSULTOR JURÍDICO – POR NEYARLA DE SOUZA PEREIRA BARROS E THOMAZ CARNEIRO DRUMOND