A multidisciplina jurídico-contábil na formação dos comitês tributários. 

A complexidade do sistema tributário brasileiro exige que as decisões empresariais envolvendo tributos sejam tomadas a partir de uma visão integrada. Não se trata apenas de cumprir obrigações acessórias ou interpretar normas legais: é preciso compreender os impactos fiscais nas demonstrações contábeis, na estrutura de capital, nos contratos, na formação de preços e nas operações comerciais.

É aí que entra o valor da abordagem multidisciplinar, especialmente da sinergia entre os saberes jurídico e contábil na formação dos Comitês Tributários. 

O desafio de conectar mundos diferentes

Tradicionalmente, os profissionais do Direito e da Contabilidade atuaram de forma paralela no ambiente corporativo. Enquanto os contadores focavam no registro dos fatos econômicos, os juristas se ocupavam da interpretação normativa. No entanto, o cenário atual exige uma atuação mais próxima e coordenada. As fronteiras entre essas áreas se tornaram porosas, sobretudo na seara tributária, em que o cumprimento da legislação depende diretamente da correta escrituração fiscal e contábil, e mais, das oscilações das decisões de tribunais administrativos e judiciais. 

Essa conexão entre o jurídico e o contábil não é trivial. Envolve diferentes formações, linguagens técnicas distintas e, em alguns casos, visões opostas sobre riscos e interpretações. Por isso, o Comitê Tributário deve funcionar como um espaço de conciliação e complementaridade entre essas competências, onde o debate é incentivado e as decisões são tomadas com base em múltiplas perspectivas. 

A construção da inteligência fiscal coletiva 

A união de profissionais da contabilidade, do direito tributário e de áreas correlatas, como controladoria, finanças e tecnologia da informação, permite a formação de uma verdadeira inteligência fiscal coletiva. Cada membro do comitê contribui com uma lente específica sobre as mesmas questões, o que enriquece o diagnóstico dos problemas e qualifica as soluções. 

Por exemplo, a adoção de um novo regime tributário pode ter impactos jurídicos (necessidade de alteração contratual, revisão de cláusulas de responsabilidade), contábeis (mudança na forma de apuração e reconhecimento de receitas), financeiros (repercussão no fluxo de caixa e na margem líquida) e operacionais (necessidade de adaptar sistemas e processos). Nenhuma dessas dimensões pode ser negligenciada. O comitê atua justamente para que nenhuma fique de fora. 

Papel do contador no comitê: muito além dos números 

O profissional contábil tem papel central no Comitê Tributário. Sua função vai além da  escrituração ou do atendimento a obrigações acessórias: ele é responsável por traduzir, com precisão técnica, os efeitos econômicos das decisões tributárias. O contador também contribui para simular cenários, mensurar riscos e mapear oportunidades de economia fiscal com base em dados objetivos. 

Além disso, é ele quem normalmente domina o funcionamento dos ERPs, sistemas de gestão fiscal e contábil, além das obrigações digitais exigidas pelo SPED. Essa familiaridade tecnológica o torna um elo crucial entre a estratégia fiscal e a execução prática das decisões tomadas pelo comitê. 

A visão jurídica: interpretação, defesa e estratégia 

Já o profissional jurídico, especialmente o tributarista, é responsável por interpretar normas legais, avaliar riscos de autuação, jurimetria de decisões administrativas e judiciais, elaborar teses defensivas e estruturar operações que estejam juridicamente amparadas. Sua leitura é indispensável para garantir que os caminhos desenhados pelo comitê estejam alinhados com a jurisprudência, a legislação vigente e as boas práticas. 

O jurídico também tem papel ativo na interlocução com autoridades fiscais, participando de autos de infração, defesas administrativas, consultas formais, regimes especiais, transações tributárias e outras interações com o fisco. Em um momento de reformas profundas, como o atual, esse acompanhamento se torna ainda mais estratégico para que a empresa esteja preparada para reagir com rapidez e segurança. 

A interdependência como valor 

Mais do que somar competências, o comitê tributário deve fomentar a interdependência entre as áreas. Isso significa que cada profissional deve compreender o papel do outro, respeitar os limites técnicos de sua atuação e buscar o entendimento comum. A maturidade do comitê se mede pela sua capacidade de gerar consensos qualificados, mesmo diante de temas complexos e controversos. 

Essa interdependência se fortalece por meio de treinamentos cruzados, reuniões periódicas, elaboração conjunta de pareceres e relatórios, e pela criação de uma linguagem comum dentro da empresa sobre questões tributárias. Em vez de decisões fragmentadas, a organização passa a ter posicionamentos estruturados, consistentes e sustentáveis ao longo do tempo.

Casos práticos e impactos 

Empresas que estruturaram comitês com essa visão multidisciplinar relatam ganhos expressivos em governança, eficiência fiscal e redução de contingências. Um planejamento tributário integrado, por exemplo, pode resultar em economias significativas ao evitar erros de interpretação ou duplicidade de tributos. Da mesma forma, a identificação precoce de riscos permite tratativas proativas com o fisco, evitando autuações e custos processuais. 

Outro ponto frequentemente relatado é o fortalecimento da cultura organizacional.  Quando contadores e advogados trabalham juntos em torno de objetivos comuns, transmitem à empresa uma mensagem clara de comprometimento com a legalidade, a transparência e a eficiência. Isso reverbera não apenas no ambiente interno, mas também na imagem da empresa perante o mercado e os órgãos reguladores. 

Caminho sem volta

A reforma tributária em curso é apenas uma das razões pelas quais a abordagem multidisciplinar veio para ficar. A crescente digitalização da fiscalização, a exigência de compliance em cadeia e o aumento da responsabilização dos administradores pelas decisões fiscais tornam essa articulação entre áreas uma necessidade estrutural. 

O Comitê Tributário é, portanto, o espaço institucional mais adequado para consolidar essa colaboração. Nele, diferentes competências convergem para enfrentar desafios comuns, apoiar decisões estratégicas e garantir que a empresa não apenas cumpra a legislação, mas transforme os tributos em uma área de vantagem competitiva.

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FONTE: JOTA – POR ANDRÉ HENRIQUE LEMOS, LAÉRCIO ULIANA E ROBERTO AURÉLIO MERLO