O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) alfanumérico (com números e letras) será atribuído a novas inscrições a partir de julho de 2026, mas não começará de forma igual para todas as empresas. O plano em estudo é que a regra seja obrigatória 1º para as grandes companhias. Depois, valerá aos pequenos negócios.
A informação é de Rafael Neves Carvalho, Coordenador Operacional de Cadastros e Benefícios Fiscais da Receita Federal. Ele deu entrevista ao Portal da Reforma Tributária em 25 de fevereiro de 2026. A íntegra da conversa está ao final da reportagem.
“As grandes empresas tendem a se adaptar, porque a chance de estarem integradas com grandes empresas de solução de TI, que já estão adaptadas, é maior. Vamos fazer essa avaliação dia após dia. Devemos começar com grandes empresas, setores da economia mais maduros, e ir avaliando”, declara o técnico.
MEIs (Microempreendedores Individuais) não devem ser afetados pelas regras já em julho, segundo Rafael. Ele afirma que será realizada uma avaliação da adaptação das companhias e prevê a publicação de um cronograma.
O auditor descarta o adiamento do funcionamento integral do novo CNPJ em 2027. Ou seja, o sistema deverá ser obrigatório para toda e qualquer nova empresa já no ano que vem.
O cadastro alfanumérico será utilizado só por novas companhias, sem mudanças para os códigos já existentes. Ou seja, 2 modelos de CNPJs vão existir ao mesmo tempo: 1) só números, para companhias já fundadas; e 2) com números e letras, para empresas que ainda surgirão.
“Já estamos trabalhando no limite. Não é uma questão fiscal, não é uma questão de prazo. É uma questão necessária”, declara.
O motivo para a inclusão de letras no CNPJ é o exaurimento do modelo atual. Segundo Carvalho, atualmente são 70 milhões emitidos para as matrizes das empresas. Ainda haveria 2 ou 3 anos disponíveis para o regime atual.
Porém, as filiais pesam na conta. “Precisamos olhar também para a questão das filiais. O impacto da reforma é imediato. Ele já bate no teto na virada de chave”, diz o auditor.
O coordenador estima que há potencial de até duas milhões de empresas utilizarem o CNPJ alfanumérico ainda em 2026. Explica que a projeção tem como base dados atuais de criação mensal de cadastros: cerca de 500 mil ao mês.
CUSTO: R$ 100 MILHÕES
Rafael Neves compartilhou que a Receita desembolsou R$ 100 milhões para a elaboração do CNPJ alfanumérico. O valor foi majoritariamente para ajuste e adaptação dos sistemas do Fisco.
Segundo ele, o valor é grande comparado ao Orçamento de Tecnologia da Informação do órgão. Por outro lado, seria um investimento necessário para manter os códigos.
“É um valor irrisório quando consideramos os benefícios, a possibilidade de o país continuar crescendo. É uma necessidade”, declara.
DICAS
Segundo Rafael, a grande questão do CNPJ alfanumérico não se dá na emissão do cadastro, mas nos sistemas internos das empresas.
As companhias precisam se adaptar para ajustar os códigos internos, que agora precisarão contar com letras. Pode parecer algo simples, mas é necessário um trabalho de TI (Tecnologia da Informação) complexo a depender do tamanho das operações.
A Receita orienta que os contribuintes busquem se adaptar o quanto antes, para que não sejam afetados de surpresa quando as regras começarem.
“O CNPJ em si não vai fazer tanta diferença. Mas será que o sistema que utiliza para contratos e fornecedores está preparado para um alfanumérico?”, alertou Rafael Neves.
ENTREVISTA NA ÍNTEGRA
Leia abaixo a entrevista completa. As perguntas do Portal estão em negrito e as respostas do auditor em itálico:
Portal: Já há alguma estimativa de quantas inscrições o novo CNPJ terá em 2026 e quantas empresas já participaram do simulador?
Rafael Neves: Você começou já com uma pergunta que não temos resposta ainda. Porque o CNPJ alfanumérico está sendo colocado justamente por conta da reforma tributária. O CNPJ foi alçado à identificador único das pessoas jurídicas. Então, aquelas instituições e entidades que tinham apenas inscrição estadual, inscrição municipal, como era o caso de caixa eletrônico, enfim, de várias questões de filiagem de empresas que não tinham o CNPJ, vão passar a ter. Justamente porque qualquer operação de bens e serviços vai ser exigido o alfanumérico.
Só que a reforma tributária inicia, de fato, em 1º de janeiro [de 2027]. Então, a gente vai ter esse período de julho a dezembro [de 2026], para ajustar, fazer o que tiver que ser feito, fazer esse controle. A 1ª emissão do CNPJ está prevista, desde o ano passado, na instrução normativa do CNPJ, que será em julho de 2026, vai ser escrito um único CNPJ.
Nos meses de agosto, setembro e outubro, faremos uma análise, dia após dia, vai dosar e vai incrementando. Então, podemos emitir 1.000, podemos emitir 10.000. Vamos avaliar o cenário em relação a esse ponto. Mas, de fato, a chave precisa estar completamente girada a partir de 1º de janeiro de 2027. E vai ser um período de transição. E é justamente por isso que a gente está com essa flexibilidade em relação à emissão do alfanumérico.
Mas há uma ideia de, provavelmente, quantas empresas vão usar esse novo modelo?
O CNPJ alfanumérico, a necessidade dele, é por conta do exaurimento do CNPJ numérico. O alfanumérico é um conjunto que abarca o numérico, ele convive. Então, as empresas que hoje têm seus CNPJs emitidos já estão com as matrizes e filiais inscritas. Não vão mudar.As novas empresas e novas filiais vão nascer com o alfanumérico.
A gente tem um cenário hoje de mais ou menos 6 milhões… Vamos arredondar para 5 milhões de inscrições ao ano. Então, é uma regra de 3 que podemos fazer para chegar [a uma estimativa]. Vamos considerar 500 mil inscrições por mês. Essa é a quantidade mais ou menos possível de inscrições neste 2º semestre. Mas não quer dizer que todas serão alfanuméricas.
Tem essa transição e a Receita Federal vai fazer um cronograma, vai avaliar para dosar. Mas, no máximo, vão ser 4 meses: agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro. É, no máximo. Na faixa de 2 milhões de inscrições.
Sobre esse calendário, tem uma chance de compartilhar alguma informação nova com a gente?
O que acontece: a questão relacionada ao alfanumérico não é nem a parte da inscrição em si. A empresa vai receber aquele número e não tem nada que ela tenha que fazer para se adequar em relação a isso.
Os ajustes que a sociedade precisa fazer –e acho que esse é o alerta que fica, a mensagem que queremos passar– é que o impacto será nos sistemas de software, nos ajustes contábeis e de estoque. Porque ela vai precisar se relacionar com outras empresas.
O CNPJ em si não vai fazer tanta diferença. Mas será que o sistema que utiliza para contratos e fornecedores está preparado para um alfanumérico? Vamos dizer que seja um mercado, um ponto de venda, e uma pessoa pergunte: “Qual é o seu CNPJ?” E não tem como cadastrar aqui um alfanumérico.
Essa é a grande questão: as pessoas precisam buscar se adequar aos sistemas, aos provedores de tecnologia, para que estejam preparados para se relacionar com outras empresas que porventura venham a receber esse alfanumérico.
E como está a relação dessas empresas, principalmente de ERP [Planejamento de Recursos Empresariais]? Já estão sendo feitas reuniões, elas já estão se adequando?
São duas perguntas importantíssimas. Desde o ano passado já estamos atentos a essa questão. Vai fazer mais ou menos 1 ano que foi criado um grupo técnico, inclusive com a Febraban, com o Banco Central, com as instituições, as grandes empresas do Brasil, empresas de desenvolvimento de software, Totvs, enfim.
Todas essas grandes empresas foram incluídas nesse GT. Muitas entidades representantes de setores da economia participam. É uma reunião que acontece mensalmente. Estamos indo para a 12ª reunião, provavelmente agora em março. Utilizamos esse fórum para fazer essa interlocução com todas essas entidades, para fazer o acompanhamento mensal de como está a situação, para alertá-los de que tinham que fazer esse trabalho de ajustes.
E, por incrível que pareça, apesar de ter havido uma resistência inicial lá atrás, logo depois a mentalidade foi de fazer acontecer, porque entenderam a necessidade. Não é um mero capricho o alfanumérico. Entenderam que o ambiente de negócios brasileiro depende de ter disponibilidade de números.
Os códigos estão se exaurindo. Então não é um mero capricho. Entenderam essa mensagem e, a partir daquele momento, todas as entidades passaram a se ajustar.
Acho que hoje temos tido um feedback de que todos estão trabalhando para estar prontos a partir de julho, inclusive as entidades governamentais. Temos feito também esse acompanhamento com os principais players que cuidam de sistemas no governo federal.
Quais, por exemplo? Só o Serpro, certo?
O Serpro é um prestador de serviço. Digo que o Serpro e a Dataprev estão todos atuando nisso, mas refiro-me aos gestores das políticas públicas.
Por exemplo, o Ministério da Gestão e da Inovação e o Ministério do Planejamento. Você tem todo o sistema de licitação, compras governamentais. O próprio Tesouro Nacional tem pagamentos e tudo. Então todos esses sistemas, esses grandes sistemas, como o Pix do Banco Central, estão também sendo ajustados, preparados.
A notícia que temos é que estarão todos prontos para julho.
Há possibilidade de adiar algum desses prazos ou algo do tipo? Vimos algo similar acontecer no caso de penalidades pela emissão de notas fiscais com IBS e CBS.
No caso do CNPJ alfanumérico, estamos trabalhando com o cumprimento dos prazos que estão estabelecidos há bastante tempo. Todos estão sendo envolvidos nisso justamente para que não seja necessário [qualquer adiamento]. Assim, todo mundo se sensibilizou de que não existe margem de manobra em relação a esse ponto.
Já estamos trabalhando no limite. Não é uma questão fiscal, não é uma questão de prazo. É uma questão necessária.
Quando os códigos só com números acabariam se a emissão de CNPJs continuasse no ritmo que está agora?
Foram feitos vários estudos. Hoje já temos aproximadamente 70 milhões de CNPJs emitidos em um universo de 100 milhões. Mas há a questão das filiais também.
O número de matrizes, empresas novas surgindo, ainda teria 2 ou 3 anos de possibilidade para atender, se pegarmos uma situação extrema. Mas precisamos olhar pelo lado das matrizes. Quando falamos que qualquer estabelecimento que presta serviços precisa ter um CNPJ, é o que comentei em relação a caixas eletrônicos, por exemplo. Há entidades que, de um dia para a noite, podem ter 100 mil caixas eletrônicos.
No dia seguinte, essa questão do esgotamento, se olharmos só o número global, não dá uma visão completa. Precisamos olhar também para a questão das filiais. O impacto da reforma é imediato. Ele já bate no teto na virada de chave.
Vamos ter que fazer um trabalho de emissão de alfanumérico para todas essas instituições que trabalham com caixa eletrônico.
Esgotaria no dia 2 de janeiro [de 2027].
Como foram as conversas para adaptar os sistemas de documentos fiscais da reforma tributária ao CNPJ alfanumérico?
Não participei diretamente. Nossa área não cuida diretamente dessas obrigações acessórias. Mas houve todo um trabalho.
Na diretoria da reforma tributária, pelo menos na Receita Federal, foram abertas 35 ou 36 linhas de frente para a construção de sistemas. Houve toda uma articulação em relação a isso. Era simplesmente uma das premissas de construção de todos os sistemas.
Já construir os novos bancos de dados que estão nascendo com a reforma, os novos sistemas, todos com essa visão relacionada ao alfanumérico. Ou seja, uma premissa de construção e desenvolvimento de sistemas.
A tributação agora vai pegar também aluguel de imóveis. E os imóveis vão ter que ter um cadastro. Isso também está incluído?
Não. O cadastro dos imóveis é outro cadastro. É o Cadastro Imobiliário Brasileiro. Também é gerido pela nossa área, se me permitir falar algo sobre isso.
Basicamente, a reforma tributária estabeleceu o CPF como o número único de identificação das pessoas físicas, o CNPJ como o número único de identificação das pessoas jurídicas e o CIB, que é o Cadastro Imobiliário Brasileiro, uma espécie de CPF dos imóveis. É o identificador dos imóveis.
Cada unidade imobiliária do país, rural ou urbana, vai ter um CIB associado.
Esse CIB vai estar vinculado a quem é dono, então pode ser um CNPJ ou um CPF.
A questão imobiliária não se resume apenas a quem é dono, porque, na complexidade que temos no Brasil, existem usufrutos, posses e diversas situações relacionadas à questão fundiária brasileira. De fato, o imóvel tem um CIB e existe um responsável por aquele CIB. Pode ser o proprietário, pode ser quem tem a posse, às vezes é o adquirente, às vezes é quem está em uma situação relacionada à liquidação, aquele imóvel que está em discussão ou disputa judicial.
Por isso coloquei que há algumas questões. Estamos em um processo de emissão massiva. Todos os municípios das capitais já estão integrados neste novo sistema. Lembrando que, assim como o CPF é um cadastro secundário do registro civil –nasce a criança, nasce o CPF–, o CNPJ nasce com o registro na junta, então também é um cadastro secundário.
O cadastro dos imóveis nasce da competência constitucional. A Constituição trouxe a competência para o município como cadastro originário. Portanto, é um cadastro secundário, que reflete o que está no município.
Estamos tendo que integrar todos os 5.571 municípios do Brasil, mas a grande quantidade de imóveis está nas capitais. Já estamos chegando à casa de 20 milhões de imóveis com CIB e estamos, neste ano, avançando nesse processo.
É outro universo, mas tudo está conectado nessa questão de dados. A única conexão do CIB com o alfanumérico é que muitos CNPJs são proprietários de imóveis. O sistema está nascendo e já está previsto o alfanumérico nessa integração.
MEI [Microempreendedor Individual] vai ter CNPJ alfanumérico?
Nesse 1º momento, devemos evitar emitir CNPJ alfanumérico para MEI.
Naquele ponto que você colocou, sobre quais setores da economia devemos evitar, é só no 1º momento, porque é inevitável.
O 1º momento seria este 2º semestre de 2026?
Exato. Principalmente para o MEI, fica a dúvida, como foi quando houve a mudança da placa de carro. Todo mundo teve que trocar a placa do carro. Isso não vai acontecer. O CNPJ que ele já tem hoje não vai mudar. Nem agora, nem ano que vem, nem nunca.
O MEI que tem o CNPJ dele, que sabe o número de cor e salteado, não vai mudar aquele número. É aquele número e vai continuar sendo aquele número. O único ajuste que vai ter é o seguinte: se for se relacionar com outras empresas, em algum momento vai ter que se adequar.
Então vão ser 1º as grandes empresas, depois o Simples Nacional, algo nesse sentido?
Como falei, as grandes empresas tendem a se adaptar, porque a chance de estarem integradas com grandes empresas de solução de TI, que já estão adaptadas, é maior.
Vamos fazer essa avaliação dia após dia. Devemos começar com grandes empresas, setores da economia mais maduros, e ir avaliando. Por isso não posso cravar exatamente, mas é um processo em que faremos esse acompanhamento.
Quanto foi investido pela Receita na elaboração desse sistema?
Foram mais ou menos R$ 100 milhões destinados ao desenvolvimento e ao ajuste de todos os sistemas da Receita Federal. Mas é um valor irrisório quando consideramos os benefícios, a possibilidade de o país continuar crescendo. É uma necessidade.
Em termos de orçamento de TI da Receita Federal, é um número muito expressivo. Fizemos um trabalho aqui, porém, como disse, é um número infinitamente [menor diante do retorno esperado].
A Receita está investindo para ter o sistema dela. As outras empresas também têm que investir para ter o sistema delas. É onde há muita dúvida. Por exemplo, uma grande rede de supermercados vai mudar o sistema, mas vai ter que investir e atualizar.
A evolução tecnológica é natural. Todos os dias, novas versões de sistemas operacionais são lançadas.
Nossa visão em relação a isso é que faz parte do processo de evolução, de amadurecimento tecnológico do próprio parque tecnológico, de software do país e do mundo.
Complexo é. Porque uma empresa que tem 30.000 fornecedores, aí tem que trocar site do fornecedor, ERP…
A complexidade é baixa, a quantidade é que é alta. A abrangência é alta. Isso, a abrangência é alta.
Porque o sistema CNPJ é um dos sistemas mais integrados que há no Brasil, provavelmente.
O site do Fisco está muito completo. A Receita tem perguntas e respostas, alguns manuais, muito material informativo. Há expectativa de que sejam lançados mais materiais até o início do CNPJ alfanumérico?
A parte técnica, justamente pela baixa complexidade da mudança, não tem muito mais o que ser dito. Acho que agora nosso trabalho é mais em relação à comunicação.
Estamos trabalhando com um plano de comunicação para divulgar e ampliar essa informação, para que todos saibam.
Em termos de complexidade, não há muito mais o que ser feito. É acompanhar os ajustes, as entidades se ajustarem e, quando chegar o momento, virar a chave e colocar em produção.
FONTE: PORTAL DE REFORMA TRIBUTÁRIA – POR GABRIEL BENEVIDES E DOUGLAS RODRIGUES – DE BRASÍLIA