Material esclarece alterações trazidas pela Lei Complementar nº 227/2026 e orienta contribuintes e servidores sobre a contagem de prazos.
A Receita Federal do Brasil disponibilizou em seu site o documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais – Lei Complementar nº 227/2026”, com o objetivo de esclarecer as mudanças introduzidas pela nova legislação nos procedimentos administrativos fiscais. O guia busca ampliar a transparência e garantir maior segurança jurídica na aplicação das novas regras.
A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu alterações no Decreto nº 70.235/1972, impactando diretamente prazos relevantes do processo administrativo tributário, especialmente aqueles relacionados à apresentação de impugnações e recursos pelos contribuintes.
Entre as principais novidades, está a mudança na forma de contagem dos prazos, que passam a ser computados em dias úteis, além da previsão de um período de suspensão dos prazos, durante o qual não ocorrerão sessões de julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
A Receita Federal informa que o material será atualizado periodicamente, com a inclusão de novos esclarecimentos a partir de questionamentos e demandas apresentados tanto por contribuintes quanto por servidores.
Confira o documento completo “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais”
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Com informações da Receita Federal
FONTE: FENACON – POR FERNANDO OLIVAN