Texto segue para sanção de Lula e reforma tributária poderá entrar em fase de testes.

A Câmara concluiu na terça-feira (16) a votação dos destaques do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Os deputados confirmaram a retirada do teto de 2% do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, proposta pelo relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), mas retomaram a alíquota de 5% para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), recomendada pelo Senado.

Com a conclusão da votação, o projeto segue à sanção presidencial e a reforma poderá entrar na fase de testes já com a participação dos entes subnacionais.

Também foi retomada a decisão dos senadores acerca dos medicamentos que terão alíquota zerada de IBS e CBS. O texto final define categorias, como medicamentos voltados ao tratamento de doenças raras, diabetes e males cardiovasculares, entre outros.

Somente houve disputa no caso das bebidas açucaradas, por falta de acordo. O placar terminou em 242 votos favoráveis à retirada do teto e 221, contrários. Para as SAFs, foi aprovada também uma emenda de redação para equiparar a tributação de 5% aos clubes associativos.

As demais divergências foram acertadas na reunião de líderes partidários, realizada antes da sessão.

Os deputados mantiveram a versão da Câmara sobre a responsabilidade solidária de plataformas digitais de comércio para a emissão de notas fiscais. Caso as empresas que vendem seus produtos nas lojas digitais não emitam as notas fiscais em 30 dias, as plataformas terão que fazê-lo, sob pena de multa.

A reforma tributária do consumo cria a Contribuição e o Imposto sobre Bens e Serviços (CBS e IBS, respectivamente), além do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços noviços à saúde ou ao meio ambiente. O IBS será o imposto sobre o consumo de competência dos Estados e municípios, enquanto a CBS e o Seletivo serão de competência federal. Um primeiro projeto regulamentando os novos tributos foi aprovado pelo Congresso e sancionado ano passado.

O projeto encerra a etapa de regulamentação ao criar o Comitê Gestor do IBS, ao tratar de questões administrativas e de fiscalização dos novos tributos e ao abordar outros assuntos, como novas regras para o ITCMD. Os Estados e municípios pressionavam pela aprovação do texto, sob o risco de prejudicar a implementação da fase de testes da reforma, que começa a partir de 1º de janeiro de 2026.

FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR MURILLO CAMAROTTO, BEATRIZ ROSCOE E JÉSSICA SANT’ANA — BRASÍLIA