Portal do Sped; Portal do CGIBS.
Contribuintes dos segmentos financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos finalmente têm oficializado um modelo de documento fiscal – a DeRE (Declaração de Regimes Específicos). A DeRE é um documento fiscal eletrônico destinado ao registro e à apuração de débitos e créditos dos regimes específicos da CBS, IBS e, quando cabível, o Imposto Seletivo.
Seu objetivo é agregar dados contábeis para a apuração consolidada do IBS, CBS e IS. Além disso, detalha informações em nível transacional para assegurar a efetividade dos princípios da não cumulatividade e do destino, bem como fornecer insumos para a implementação do cashback e para programas de incentivo à cidadania fiscal.
O Portal do Sped e o Portal do Comitê Gestor do IBS, disponibilizaram a documentação técnica com pacote de integração versão 1.0.0, Manual de Orientação do Usuário, Leiautes, Schemas XSD e regras de validação da Declaração de Regimes Específicas (DeRE).
Por se tratar de um novo modelo de documento fiscal, as documentações técnicas ainda estão em formato de minuta.
A minuta de nota técnica é uma versão preliminar (ou rascunho) de uma nota técnica, elaborada antes de sua edição final. Ela serve para estruturar ideias, apresentar análises iniciais e permitir revisões, contribuições e ajustes por parte de outros responsáveis.
Esse modelo também incorpora códigos de tributação que direcionarão o imposto devido aos segmentos mencionados – financeiro, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos – e poderão ser consultados nesta tabela aqui.
A vigência ainda está indefinida, ou seja, não há previsão definida para início dos testes ou entrada em produção.
Outros arquivos:
(Portal do Sped; Portal do CGIBS)
FONTE: EDITORIAL IOB